032088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 032088
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Recurso contencioso, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039976
Nr Documento: SA119940519032088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cc655059d791eca802568fc00390847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032088.16
Sumário
Carece de legitimidade por falta de interesse directo na anulação do acto, o concorrente que candidato à nomeação na categoria de Inspector Principal Adjunto, num concurso interno de acesso fica classificado em 2 lugar e não em primeiro, como pretende, tendo sido nomeado no mesmo despacho que este para a categoria para que havia concorrido.