0033216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0033216
Acórdão
Descritores: Crédito fiscal, Reclamação de créditos, Execução, Renovação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025527
Nr Documento: RL199905270033216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13e07725ddf7a0a5802569980054a24dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033216.3B
Sumário
Os créditos fiscais que hajam sido abrangidos em acordo celebrado ao abrigo do chamado Plano Mateus (DL 124/96 de 10 de Agosto) não são exigíveis, tanto no foro tributário como no foro comum, enquanto o acordo estiver a ser cumprido. Tal inexigibilidade tem, designadamente, as seguintes consequências, consoante o momento em que o acordo tenha sido celebrado: impede a administração tributária de emitir e remeter ao MP certidões com vista à reclamação dos referidos créditos; impede o MP de reclamar tais créditos; impede o prosseguimento da execução a pedido do MP na hipótese prevista no artº 920º nº 2 do CPC; determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em execução mandada prosseguir nos termos do artº 920º nº 2 do CPC;