Acórdão STA — Poder vinculado, Acto vinculado, Adidos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35 N1 A ART36 N1 ART56 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART26.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 389/78 DE 1978/12/12 ART2 N2 N4 ART35 N2 ART36 N2 B.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B N3 N4 ART4 N3.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART9 N2.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 ART3 ART5.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART11 N2.
DL 366/82 DE 1982/09/09 ART5.
DL 182/84 DE 1984/05/28 ART5.
DRGU 82/83 DE 1983/11/30 A B.

Sumário

I- A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados apura-se em função dos pressupostos afixados na lei, independentemente da respectiva fundamentação.

II- Os funcionarios integrados nos quadros da Administração Publica, oriundos do quadro geral de adidos (QGA), estão sujeitos ao regime em vigor para os outros funcionarios de identica categoria da mesma Administração.

III- Assim não viola a lei o despacho que manteve a exclusão do concurso para chefe de secção do quadro da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros (SENE) de primeiro-oficial integrado nesse quadro por não ter na categoria o tempo minimo exigido.

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018851

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