0007821 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por força do DL nº 91/89 de 27 de Março não só foi revogado o nº 21 do art. 11 do Código da Sisa (art. 3), como foi alterada a redacção do nº 22 desse art. 11. II - À luz do novo diploma a isenção de sisa é conferida desde que a aquisição seja exclusivamente para habitação, independentemente de ser para a habitação do adquirente ou de terceiro.