Aquisição de imóvel - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. O adquirente do direito de propriedade sobre um imóvel arrendado, adquire a posição do locador, ficando investido nos direitos e obrigações correspondentes e previstos no artigo 1031.º...

1. A natureza da conta bancária (conjunta ou solidária) não se confunde com a propriedade dos valores monetários nela depositados, que podem pertencer a todos os depositantes, em partes iguais ou em...

I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de...

I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas...

I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra...

I - Na mente do legislador penal, quando permitiu o confisco de bens de terceiro em processo penal, esteve a situação daqueles que colaboram com os suspeitos ou arguidos para quem transferem os seus...

A aquisição de um imóvel na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isento do IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº...

A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular...

A primeira aquisição de uma fracção autónoma de um empreendimento turístico já licenciado não integra o conceito de instalação para efeitos dos benefícios fiscais decorrentes do artigo 20 do DL...

As isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83 aplicam-se apenas quando esteja em causa a aquisição de prédios ou de fracções autónomas destinados à construção/instalação de...