9610774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610774
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência do arguido, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023270
Nr Documento: RP199706029610774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc5c3e6a1113a38c8025686b006712a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610774.E2
Sumário
Não existe disposição legal que obrigue a entidade instrutora do processo disciplinar a ouvir pessoalmente o trabalhador arguido. O direito de audiência referido na Portaria n.193/79, de 21 de Abril, que estabelecia o regime jurídico e regulava o procedimento disciplinar dos trabalhadores das Casas do Povo, não implica a audicão pessoal do trabalhador. A sentença absolutória proferida em processo criminal não produz efeitos de caso julgado no processo disciplinar, ainda que em ambos os processos sejam os mesmos os factos imputados ao trabalhador.