0702/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0702/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10740
Nr Documento: SA1200907140702
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1812fc2783419e58802575fd0037e1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0702.09.F2
Sumário
Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., que, revogando a decisão do T.A.F., em acção de contencioso pré-contratual, considerou que a impugnação administrativa (apelidada pelo impugnante de “recurso hierárquico”) do acto de adjudicação da autoria do Conselho Directivo de um Instituto Público para o Presidente do Conselho Directivo, não suspendia o prazo para a propositura da acção, por não lhe ser aplicável o artº. 59º, nº 4 do CPTA.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. “A…, (id. nos autos) recorre de um acórdão do TCA Sul que, revogando a decisão do TAF de Loulé, julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção, pelo decurso do prazo previsto no art.º 101.º do C.P.T.A., absolvendo a ARS do Algarve, IP, da instância, na acção administrativa especial de contencioso pré-contratual, que a ora recorrente intentou no aludido TAF. Como razões para a admissão do recurso de revista indica a complexidade e importância jurídica da questão e a necessidade de melhor aplicação do direito. A Administração Regional de Saúde do Algarve I.P. contra-alegou defendendo a não admissão da revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. No caso em apreço, entende-se que se verificam os pressupostos a que se refere o art.º 150.º, n.º 1 do C.P.T.A. Efectivamente, as questões jurídicas suscitadas nas alegações da Recorrente – nomeadamente as que se prendem com a possibilidade de a interposição de uma impugnação administrativa de acto da ARS do Algarve, designada pela recorrente como recurso hierárquico, dirigida ao Presidente do Conselho Directivo da referida ARS, suspender o prazo de impugnação contenciosa, previsto no art.º 101.º do CPTA, por força do art.º 59.º, n.º 4 do mesmo Código – revestem relevância social de importância fundamental, pois, além do mais, é susceptível de colocar-se com frequência, numa matéria relevante, como é, designadamente, o caso do contencioso pré-contratual. Por outro lado, as questões jurídicas a apreciar revestem complexidade bastante para justificar a intervenção deste Supremo Tribunal, no quadro de uma melhor aplicação de direito, conforme, de resto, se reconheceu no acórdão desta formação de 15/10/2008, p. 841/08, a propósito de questões semelhantes. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José - José Manuel da Silva Santos Botelho.