00763/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Processo: 00763/98
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arts 54º da lpta e 57º n.º 4 do rsta, Falta de pedido de anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/edb1ffe007f151d980256e1d0041ed8c
Sumário
É manifestamente ilegal e deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 54° LPTA e 57° § 4° RSTA, o recurso contencioso cuja petição não contém qualquer pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado. Assim, deve ser rejeitado um recurso contencioso em que os únicos pedidos formulados são os de que o tribunal mande arquivar o processo disciplinar pendente contra o Recorrente, ou, subsidiariamente, mande substituir a pena de 121 dias de suspensão aplicada, pela de repreensão escrita.