076077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076077
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Sanção pecuniária, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023059
Nr Documento: SJ198805190760772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eae2ef98f2fe28c3802568fc003a79eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076077.4C
Sumário
O artigo 829-A, inserido no Código Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, é autêntica inovação. Não há erro na forma do processo quanto ao pedido de indemnização, por inobservância do artigo 829-a do Código Civil, na execução de prestação de facto da decisão que condenou os executados "a porém termo à actividade de cabeleireiro numa fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, de modo a aplicá-la exclusivamente a habitação", quando a acção declarativa foi intentada antes da vigência do Decreto-Lei n. 262/83.