117/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 117/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anúncio do concurso, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Caderno de encargos, Capacidade técnica, Empreitada de obras públicas, Prazo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 117/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Sernancelhe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99378
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99378
Sumário
Os elementos que servem de base ao concurso, como é o caso do prazo de execução, previstos no anúncio de abertura devem encontrar exacta correspondência no programa do concurso ou no caderno de encargos. O art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proíbe que a comissão de análise das propostas tenha em consideração, seja em que caso for e directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes, já avaliada na fase de qualificação dos mesmos. A associação de um dos factores da adjudicação à avaliação da capacidade técnica potenciou a alteração da graduação final do concurso e do respectivo resultado financeiro, o que, sem prejuízo do uso, como no caso, da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 da mesma disposição legal.