068368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068368
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferencia, Arrendatario, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009106
Nr Documento: SJ19800410068368X
Indicações Eventuais: ENNECCERUS-NIPPERDEY V1 PAR56 PAR57.
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/444e6f5a32f41c36802568fc0039d042
Sumário
A nova lei, que concede o direito de preferencia, como efeito da venda, aos simples arrendatarios, somente pode aplicar-se as vendas futuras.
