9931321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931321
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027615
Nr Documento: RP199912029931321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0417e57afa405e50802568880037b1acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931321.07
Sumário
I - Não constando do processo todos os elementos que serviram de base à decisão da matéria de facto, não pode a Relação alterar as respostas aos quesitos nem criticar a forma como o juiz formou a sua convicção.