Acórdão STA (1990) — Reforma agrária

Acórdão

018404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1990
Relator: Inácio Fernandes

Reforma agráriaEntrega de terras para exploraçãoConcurso públicoEditalActo definitivoLegitimidade activaEmpresa agrícola explorante

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 111/78 DE 1978/05/27 ART7 ART8 ART41 ART42 ART44 ART45 ART46.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 N10.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1987/04/08 IN AD N312 PAG1594.
AC STA DE 1986/12/16 IN AD N307 PAG1003.
AC STA DE 1986/12/16 IN AD N308-309 PAG1143.
AC STA DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1308.

Sumário

I- Não é definitivo o acto que determina a publicação de editais em concurso público aberto para entrega de lotes de terra expropriada a entidades singulares.

II- A defesa dos direitos das empresas que vinham a explorar o predio onde foram demarcados os lotes podia ser feita no incidente previsto no artigo

45 do Decreto-Lei n. 111/78.

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