0011992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0011992
Acórdão
Descritores: Trespasse, Locatário, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021190
Nr Documento: RL199101310011992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe6610a5284802c78025680300034137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0011992.51
Sumário
Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o trespassante, como inquilino, com o fim de obter o despejo do locado.