0332/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0332/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058157
Nr Documento: SA2200210090332
Data de Entrada: 28/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Almeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6494571b9d0e61c80256c5d00524fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0332.02.82
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se o impugnante está ou não de boa fé.
Texto
Com base em violação dos princípios contabilísticos, a contribuinte A..., S. A., com sede na Rua ..., Lisboa, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de IRC do ano de 1993, praticado adicionalmente pela diminuição do reporte de prejuízos fiscais. Por falta de junção de procuração passada a advogado, o 4º Juízo do TT de Lisboa absolveu a fazenda Pública da instância, por despacho de 7.6.01. A impugnante veio a apresentar uma nova impugnação judicial, já subscrita por advogado, em 24.8.2001. Por despacho de fls. 39 e 40, o 2º Juízo do TT de Lisboa indeferiu liminarmente a impugnação judicial por caducidade do prazo para impugnar. Deste despacho a impugnante recorreu para este STA, tendo apresentado as suas alegações e conclusões de fls. 50 e seguintes. Não houve contra-alegações. Neste STA, o Mº Pº suscitou a questão prévia de incompetência do STA em razão da hierarquia pelo facto de o recurso não versar matéria exclusivamente de direito. Ouvida, a recorrente acabou por concordar com a questão prévia. Corridos os vistos cumpre decidir a questão prévia posta pelo Mº. Pº. Como é jurisprudência deste STA, é pelas conclusões das alegações que se faz a delimitação objectiva do recurso. Significa isto que, se nas conclusões das alegações, se controverterem os factos dados como provados pelo tribunal recorrido ou se discutirem factos que não foram apreciados pelo tribunal recorrido, o recurso não versa matéria exclusivamente de direito, pois também versa matéria de facto. Ora, na conclusão 5ª, a recorrente escreveu: “Ora, a recorrente apresentou uma segunda petição inicial exactamente igual à anterior (apenas com um capítulo novo dedicado à tempestividade). E, na conclusão 6ª, escreveu: “pelo é evidente que agiu de boa fé não usando qualquer expediente reprovável para se aproveitar do novo prazo de apresentação da impugnação judicial ...”. Ora, estas conclusões – mormente a que se refere à boa fé da impugnante – não são conclusões de matéria de direito, mas trazem à colação matéria de facto que este STA não pode conhecer. Competente para conhecer de um recurso sobre matéria de facto é a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, para onde a recorrente pode requerer a remessa do processo (artos 21º, nº 4, 32º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a) , do ETAF). Nestes termos, acordam os juízes destes STA em julgar procedente a questão prévia posta pelo Mº. Pº. e declaram este STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, declarando competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário do TCA. Custas pela recorrente, com 75 Euros de taxa de justiça e metade de procuradoria. Lisboa, 09 de Outubro de 2002 António Pimpão – Relator por vencimento Mendes Pimentel Almeida Lopes (vencido, pois o recurso só versa matéria de direito).