087090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087090
Acórdão
Descritores: Baldios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028126
Nr Documento: SJ199510030870901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32144250cc767342802568fc003aeb9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087090.73
Sumário
Baldios são bens comunitários que pertencem em propriedade colectiva a comunidades locais sem personalidade jurídica, a nível de freguesia, ou seja conjunto de moradores - como povos ou aldeias - que têm tido a sua posse e fruição. É baldio o prédio que, desde tempos imemoriais, vem sendo usado e fruido pelos moradores do lugar de povoação de uma freguesia, como logradouro comunal, à vista de toda a gente, ininterruptamente, sem oposição de ninguém e na convicção de exercerem direito próprio, onde apascentam o gado, o conduzem a beber ao ribeiro confinante e utilizam a água deste para fins domésticos e de rega. A falta de recenseamento, de assembleia de compartes e de órgãos de gestão de baldio, são elementos não intrínsecos à essência do baldio e apenas determinam uma mais correcta organização para efeitos de defesa, melhoramento e fruição e não está sequer nas mãos dos moradores o iniciar do procedimento que leva á regularização do seu funcionamento.