016427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016427
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Confissão, Acusação, Ampliação da materia de facto, Decisão final, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Vicio de forma, Fundamentação de direito, Audiencia e defesa
Recorrente: Comis Administrativa da Fed de Municipios do Distrito de Leiria
Recorridos: Carvalho , Florinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002778
Nr Documento: SA119840322016427
Data de Entrada: 11/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36b2e38b86f5b0fc802568fc003822d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016427.F9
Sumário
A decisão punitiva não pode fundar-se em facto confessado pelo arguido, desde que o mesmo agrave os termos da acusação e exceda os limites nela definidos. Ha falta de fundamentação quando a decisão não cita norma legal, doutrina ou principio sobre os quais possa assentar a punição.