004362 - Supremo Tribunal Administrativo

A disciplina do artigo 690 do Codigo de Processo Civil não e de aplicar nos recursos directos de anulação. Recusado o alvara de turismo e de viagens, a decisão pela qual e mandado encerrar o respectivo estabelecimento comercial constitui, em virtude do privilegio de execução previa de que goza a Administração, simples acto de execução insusceptivel de impugnação contenciosa.