023515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023515
Acórdão
Descritores: Acto expresso, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Ferreira , Teofilo
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031571
Nr Documento: SA119860527023515
Data de Entrada: 16/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd467c6ef94e3fac802568fc0037ed13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023515.82
Sumário
A entidade recorrida que se pronunciou, por acto expresso, antes do "recurso hierarquico" em sentido desfavoravel a pretensão do recorrente esta isenta do dever legal de decidir no mesmo "recurso hierarquico". Não se forma acto tacito de indeferimento quando a Administração não esta sujeita legalmente ao dever de decidir, nos termos do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77. O recurso do acto tacito de indeferimento carece, nesse caso, de objecto.