9540257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540257
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016782
Nr Documento: RP199505249540257
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cdbd48f7909f2468025686b0066ef94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540257.81
Sumário
Tendo o Banco Nacional Ultramarino creditado na conta que o arguido aí possuia quantias tituladas por cheques por ele sacados sobre outro estabelecimento bancário sem esperar pela sua « boa cobrança :, a posterior verificação da falta de provisão já não releva em termos criminais. O prejuízo patrimonial sofrido pelo Banco Nacional Ultramarino com o levantamento pelo arguido das quantias depositadas na sua conta não adveio directamente da emissão dos cheques mas antes do descuidado e precoce acto de creditar na conta do arguido, seu cliente, das referenciadas quantias sem cuidar da « boa cobrança : daquelas. Não se verificam deste modo aqueles dois elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão. Inexistindo responsabilidade criminal, não pode prosseguir o pedido de indemnização cível formulado no processo penal. O conhecimento do pedido cível pelo tribunal criminal tem de estar conexo com a responsabilidade criminal do arguido.