0051252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0051252
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003351
Nr Documento: RL199204020051252
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG358.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cadb22567ae2255d802568030000c6e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051252.F9
Sumário
Os recursos visam a modificação das decisões e não a criar decisões sobre matéria nova, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso. As conclusões destinam-se a fixar o objecto do recurso, enunciando sob forma resumida os fundamentos por que se pede a alteração ou a anulação da decisão. Não cumpre esse objectivo a remessa para o que foi dito no contexto das alegações.