Quando foi proferido o acórdão 037093?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Amnistia, Acidente de viação

Provido. A amnistia do artigo 2, da alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não abrange os crimes dos artigos 59 e 60 do Codigo da Estrada.

Acórdão

A amnistia do artigo 2, da alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não abrange os crimes dos artigos

59 e 60 do Codigo da Estrada.

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