0015055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0015055
Acórdão
Descritores: Corrupção, Corrupção passiva em causa criminal, Consumação, Cumplicidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007159
Nr Documento: RL199210200015055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/112acf90517c633a8025680300012884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0015055.C6
Sumário
A cumplicidade, traduzida no auxílio à prática de um facto doloso por outrém, há-de ser necessariamente anterior à consumação do crime. É assim, quer se entenda que o crime de corrupção passiva se consuma com a oferta ou dádiva, como nos parece, quer se entenda que só se consume com a aceitação.