9940262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940262
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Prestação em espécie
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026181
Nr Documento: RP199905039940262
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4dd59fca49e336e8025686b00673076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940262.77
Sumário
I - A construção de uma garagem, com fácil acesso, não faz parte das prestações em espécie concedidas pela Lei 2127 e Decreto 360/71, por não se integrar no complexo de meios ou técnicas de restabelecimento e recuperação a que o sinistrado tem direito.