0081005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0081005
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Liberdade de empresa, Causas de exclusão da ilicitude, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026727
Nr Documento: RL200004040081005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8427fbafc22419d5802569ba004c6deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081005.95
Sumário
Não tendo o arguido e demandado cível praticado qualquer facto ilícito, falece um dos pressupostos da responsabilização cível. Não sendo punível a conduta do arguido por se verificar a causa de exclusão da ilicitude consistente no exercício do direito de informar ao redigir uma noticia publicada em orgão da imprensa, não tem este órgão que satisfazer qualquer indemnização ao lesado.