0081611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0081611
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Vista ao ministério público, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018472
Nr Documento: RL199406230081611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8ef63431eef58cb802568030002cfdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081611.F0
Sumário
Sendo o pedido de concessão de apoio judiciário indeferido liminarmente não há que dar vista nos autos ao MP. Gozando o requerente do apoio judiciário, face ao nível de seus alegados rendimentos, de presunção de insuficiência económica, não carece de invocar os encargos pessoais e de familia, nos termos do n. 2 do art. 23 do DL 387-b/87 de 29/12.