073927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 073927
Acórdão
Descritores: Divórcio, Direito potestativo, Separação de facto, Consentimento, Cônjuge culpado, Indemnização, Danos morais, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011700
Nr Documento: SJ198706170739272
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMILIA PAG411.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII PAG16.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb86dc288774f509802568fc003aed5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073927.9E
Sumário
O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a persistencia da separação. O artigo 1792 do Codigo Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio e não os ocasionados pelos factos em que se fundamenta o divorcio. As custas da acção serão pagas pela Re, que decaiu na contestação, oferecendo resistencia infundada a pretensão do Autor.