026940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 026940
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição liminar, Nova petição em recurso contencioso rejeitado
Recorrente: Barros , Rui
Recorridos: Vice-reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028766
Nr Documento: SA119901016026940
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab1aba5672b60f8802568fc00389bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026940.D7
Sumário
Rejeitado liminarmente um recurso por irrecorribilidade do acto impugnado, não pode o recorrente apresentar, sob a invocação do art. 476 do C. P. C., nova petição onde impugna acto diverso.