013713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013713
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Caducidade de liquidação, Notificação do acto de liquidação, Validade
Recorrente: Rico e Fiel Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035784
Nr Documento: SA219920923013713
Data de Entrada: 23/10/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9dfb012a095d84802568fc0038df60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013713.D5
Sumário
Nos termos do art. 36 do CIT a liquidação do I.T. não podia exceder os 5 anos posteriores aos da prática do facto. A notificação da liquidação é acto posterior a este e nada influi na sua validade.