0006265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0006265
Acórdão
Descritores: Nulidades, Conhecimento oficioso, Irregularidade processual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019176
Nr Documento: RL199110010006265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43d5fae24a1681b5802568030002ec2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0006265.03
Sumário
As irregularidades do processo só determinam a a invalidade do acto que se referem e dos termos subsequentes que possam afectar quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado. A reparação da irregularidade pode ser ordenada oficiosamente (art. 123 n. 2 do CPP). Não é de ordenar a reparação da irregularidade se ela não puder afectar o valor do acto praticado.