9140581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9140581
ACORDAO
Descritores: Morte do agente, Extinção do procedimento criminal, Extinção da pena
Sumário
I- A morte do agente do crime extingue tanto o procedimento criminal contra ele como a pena ja aplicada, tal com o prescreve o art. 125 do Codigo Penal.
Texto
N