032203 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estatuto do pessoal docente do ensino pré-escolar básico e Secundário rege-se pelo DL 409/89 de 18/01. II - O período de condicionamento é o período que vai de Outubro de 1989 a 31-12-1990 durante o qual não há progressão na carreira mantendo-se estáticos os escalões e inalterada a remuneração. III - A subida de escalão, e só para o escalão seguinte, só é possível, durante esse período, para efeitos da aposentação se o docente já puder, pelo tempo de serviço que teve, candidatar-se ou aceder ao novo escalão. IV - Terminando o período do condicionamento e normalizado, que seja o nível do escalão devido, ou se houver progressão na carreira por outro motivo, não é possível a reforma por escalão superior ao detido no activo. V - O docente que durante o período de condicionamento mantinha o escalão 6 e nele se manteve após 31-12-90 mas veio a subir de escalão por força da Portaria 1218/90 de 19/12 e art. 128, 129, 142 do DL 139-A/90 de 28/4 - alcançando o escalão 8, não pode, ao reformar-se, pretender escalão superior por a tal se oporem as regras da progressão e o disposto no art. 129 n. 2 deste último normativo.