032203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032203
Acórdão
Descritores: Pensão definitiva de aposentação, Educadores de infância, Professor do ensino primário, Regime comum de condicionamento, Progressão normal na carreira, Escalão de vencimento, Regime transitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039906
Nr Documento: SA119931221032203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbd4f38d2a2ec38d802568fc00390828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032203.AA
Sumário
O Estatuto do pessoal docente do ensino pré-escolar básico e Secundário rege-se pelo DL 409/89 de 18/01. O período de condicionamento é o período que vai de Outubro de 1989 a 31-12-1990 durante o qual não há progressão na carreira mantendo-se estáticos os escalões e inalterada a remuneração. A subida de escalão, e só para o escalão seguinte, só é possível, durante esse período, para efeitos da aposentação se o docente já puder, pelo tempo de serviço que teve, candidatar-se ou aceder ao novo escalão. Terminando o período do condicionamento e normalizado, que seja o nível do escalão devido, ou se houver progressão na carreira por outro motivo, não é possível a reforma por escalão superior ao detido no activo. O docente que durante o período de condicionamento mantinha o escalão 6 e nele se manteve após 31-12-90 mas veio a subir de escalão por força da Portaria 1218/90 de 19/12 e art. 128, 129, 142 do DL 139-A/90 de 28/4 - alcançando o escalão 8, não pode, ao reformar-se, pretender escalão superior por a tal se oporem as regras da progressão e o disposto no art. 129 n. 2 deste último normativo.