079796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079796
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Manifesta improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008107
Nr Documento: SJ199103140797962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6681156abc13e2ef802568fc0039c02eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079796.04
Sumário
E manifestamente improcedente a acção em que, com base na causa de pedir invocada, jamais se poderia obter o efeito juridico pretendido.