0151723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 0151723
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento, Ocupação, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034000
Nr Documento: RP200202040151723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7ea8583c094804180256bc10047d68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151723.4C
Sumário
Apesar de as partes terem denominado certo contrato como de promessa de arrendamento, se, na verdade, houver ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal contrato é, realmente, um contrato de arrendamento.