007535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007535
ACORDAO
Descritores: Competencia do conselho ultramarino, Governador de provincia, Competencia propria, Delegação de poderes, Autoria do acto administrativo
Recorrente: Cirilo , Jose
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1967/02/22.
Nr Convencional: JSTA00020076
Nr Documento: SA119671110007535
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a354b1bacb62a1ac802568fc0037547b
Sumário
Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos contenciosos interpostos dos actos definitivos e executorios dos governadores-gerais, quer sejam praticados no exercicio de competencia propria quer no exercicio de competencia delegada.*
