Quem foi o relator do acórdão 007535?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007535?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1967.

007535 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007535 - STA

007535

Supremo Tribunal Administrativo•10 de novembro de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007535DGSI

Data

10/11/1967

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cirilo , Jose

Recorridos

Govr Geral de Angola

Descritores

Competencia do conselho ultramarino Governador de provincia Competencia propria Delegação de poderes Autoria do acto administrativo

Objeto

DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1967/02/22.

Nr Convencional

JSTA00020076

Nr Documento

SA119671110007535

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos contenciosos interpostos dos actos definitivos e executorios dos governadores-gerais, quer sejam praticados no exercicio de competencia propria quer no exercicio de competencia delegada.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44698 DE 1962/11/17 ART31 PAR1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.

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