0457/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0457/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Inconstitucionalidade, Erro imputável aos serviços, Juros indemnizatórios
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057712
Nr Documento: SA2200205220457
Data de Entrada: 13/03/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e611241ccb97e99680256bca003dfe24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0457.02.F3
Sumário
Determinando-se, em processo de impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços numa liquidação, de que resulte pagamento da dívida tributária que não é devida (ou em montante superior ao legalmente devido), são devidos juros indemnizatórios. Isto mesmo que os serviços se limitem a proceder a uma liquidação em estrito cumprimento de uma lei julgada inconstitucional.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A...., com sede em ..., Vila Nova de Famalicão, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, a liquidação de emolumentos do registo comercial. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação parcialmente procedente (apenas improcedente quanto ao pedido de juros indemnizatórios). Inconformada, a impugnante trouxe recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A procedência da impugnação apresentada obriga a Administração não só à devolução da quantia com que se locupletou mas também ao pagamento dos juros previstos na lei à recorrente, de acordo com o preceituado no art. 14º da LGT e no art. 61º do CPPT. O art. 43º da LGT e o art. 61º do CPPT consagram um regime especial para a efectivação da responsabilidade extracontratual do Estado prevista no art. 22º da CRP. O legislador ao prever este regime especial nas leis tributárias não pretendeu apenas a devolução do que for ilegalmente cobrado pela Administração, mas o ressarcimento dos danos resultantes da não utilização pelo contribuinte de uma determinada quantia, durante o tempo em que o Estado a manteve ilicitamente em seu poder. Esta norma visa facilitar o efectivo ressarcimento do contribuinte, impondo apenas que se verifique que houve erro imputável aos serviços para haver lugar ao pagamento de juros. O erro imputável aos serviços que efectuaram a liquidação de emolumentos ficou demonstrado pela anulação do acto impugnado, na sequência da procedência da impugnação judicial apresentada pela recorrida. A douta sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido de juros legalmente formulado, violou, pois, por errada interpretação e aplicação, o art. 22º da CRP e os artºs. 43º da LGT e 61º do CPPT. Não houve contra-alegações. Neste STA a EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A liquidação data de 30/3/2000 e foi feita pela Conservatória do Registo Comercial de V. N. Famalicão, tendo a impugnante, nessa data, pago o respectivo valor (Esc. 5.610.798$00). Antes de deduzir esta impugnação, a impugnante não recorreu hierarquicamente da liquidação. A liquidação corresponde a “acréscimo de emolumento sobre actos de valor determinado”, e refere-se à inscrição, no registo comercial, de um aumento de capital de 740.000.000$00 para 2.606.266.000$00 e de uma outra alteração aos seus estatutos. Está em causa a questão dos juros indemnizatórios. Dispõe o art. 43º, 1, da Lei Geral Tributária: “São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”. Comentando este artigo dizem Diogo Leite de Campos e Outros, na sua Lei Geral Tributária, comentada e anotada, ano de 1999, pág. 141: “O erro imputável aos serviços que operaram a liquidação fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou a impugnação dessa mesma liquidação”. Ou seja: Para estes autores, a simples procedência da impugnação leva, em linha recta, à ocorrência de erro imputável aos serviços que procederam à liquidação. Na verdade, não há que fazer qualquer tipo de distinção entre as razões que levaram a tal erro. Não há assim que curar de saber se estamos perante um erro em sentido estrito, resultante de uma deficiência técnica dos próprios serviços de liquidação, ou, pelo contrário, se estamos perante um erro em sentido lato, resultante de vício da lei, sendo que então a liquidação está correcta de acordo com a lei, mas esta sofre, por exemplo, do vício de inconstitucionalidade, ou do vício de violação de lei comunitária. No caso dos autos, o Mm. Juiz concluiu – sem reacção dos interessados – que a lei, com base na qual foi efectuada a liquidação, é inconstitucional. Daí decorre, na sequência do que vai dito, que a liquidação feita com base em lei inconstitucional, sendo ilegal, não pode deixar de ser anulada, sendo o impugnante ressarcido com juros indemnizatórios pela importância por si indevidamente paga, em resultado desse erro resultante, em primeira instância, da lei (inconstitucional) que os serviços aplicaram. São pois devidos juros indemnizatórios. Juros que serão contados nos termos da lei – art. 61º, 3, do CPPT. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida (mas tão somente na parte em que em que julgou a impugnação improcedente quanto aos juros deduzidos), julgando-se, em consequência, a impugnação totalmente procedente. Sem custas. Lisboa, 22 de Maio de 2002 Lúcio Barbosa – relator - Alfredo Madureira - Brandão de Pinho