044480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044480
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020884
Nr Documento: SJ199309150444803
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/858c0c08e9a9889d802568fc003a937aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044480.1E
Sumário
O tráfico de estupefacientes é uma realidade criminal que integra diversas situações e modalidades previstas e punidas no Decreto-Lei 430/83 (artigo 24, 23, 32, e 36) e as condutas de natureza mais grave concorrem ou absorvem as mais leves.