002878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002878
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manufacturas Mecanicas Flexus Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004282
Nr Documento: SAP19860723002878
Data de Entrada: 16/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da8126a6cfa03a1d802568fc0038370aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002878.F5
Sumário
Nos precisos termos do art. 119 do ETAF, aos recursos interpostos para o pleno da Secção Tributaria pendentes em 1-1-85, data da entrada em vigor do mesmo diploma, aplicam-se os seus arts. 30 e 31 sempre que em tal data se não encontrassem inscritos para julgamento. Assim, quanto a esses recursos, passou a ser incompetente em razão da materia aquele tribunal pleno.