Acórdão STA (1982) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

013219

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoContagem de prazoConhecimento oficial do actoIntervenção no processo gracioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
RSTA57 ART52 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG143.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562.
AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG990.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N218 PAG147.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N238 PAG1220.

Sumário

A intervenção em processo administrativo, revelando em requerimento nele apresentado conhecer-se o objecto, sentido e autoria do despacho, fez presumir o seu conhecimento oficial para efeitos de inicio do prazo para a sua impugnação contenciosa.

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