0934/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0934/16
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Apensação, Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20850
Nr Documento: SA2201608030934
Juízes: Maria do Céu Dias Rosa das NevesMaria do Céu NevesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/192c1089c42397af802580290039aa66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0934.16.79
Sumário
A competência para ordenar a apensação de execuções fiscais é do órgão de execução fiscal e não do juiz (arts. 151º e 179º do CPPT), sendo que a este competirá apenas sindicar, no âmbito da reclamação judicial, a validade da decisão que recuse a apensação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a Fazenda Pública recorrer da sentença proferida do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a reclamação deduzida por A…………, melhor identificado nos autos, contra a decisão do Chefe de Finanças de Faro que indeferiu um pedido de apensação de processos de execução fiscal. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Decidiu o Meritíssimo Juiz “a quo” pela procedência dos autos de Reclamação, por considerar que, o órgão da execução fiscal funciona como secretaria do Tribunal Tributário na dependência funcional do magistrado competente, pelo que é sempre admissível Reclamação para o juiz; O Mm° Juiz “a quo” decidiu que no caso concreto, o acto reclamado limitou-se a referir que só é possível apensar processos até à fase de «Mandado de Penhora» uma vez que se considera que a apensação após a penhora pode prejudicar a eficácia da execução, desconhecendo-se qual o prejuízo concreto para a eficácia da execução que afasta a apensação requerida pelo reclamante; Concluiu a sentença sob recurso pela anulação do acto reclamado e pela ordem de apensação dos PEF’s em grupo (s) atenta a identidade das fases em que se encontrem; Salvo melhor e douta opinião, a Fazenda Pública não pode concordar com o ordenado em substituição do órgão da execução fiscal; Com efeito, ancorando-nos no douto Acórdão desse Supremo Tribunal Administrativo proferido no Proc° 528/15-30 de 2015-06-03, no âmbito da Reclamação n.° 777/14.6BELLE, pese embora a natureza judicial da execução fiscal, a decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal; Assim, os actos não incluídos no art.° 151° do CPPT praticados nos PEF’s são da competência do órgão da execução fiscal, cabendo-lhe ponderar a conveniência ou oportunidade da apensação; Ao Tribunal caberá, nesta matéria, uma função meramente fiscalizadora, não lhe competindo substituir-se ao órgão da execução fiscal na prática de actos não jurisdicionais no âmbito do processo de execução fiscal; Pelo que, ao admitir-se a insuficiente fundamentação da decisão reclamada, não poderá o Mm° Juiz a quo ordenar a apensação dos PEF’s mas tão só anular o acto reclamado; A consequência da anulação é a repetição da decisão, suprido o motivo da anulação ou eventual alteração do seu sentido; Ao decidir pela procedência do pedido, violou a douta sentença recorrida o disposto nos art.° 103° n.º 1 da LGT e art° 179° do CPPT; Pelo exposto e com mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida como é de inteira JUSTIÇA» 2 – O recorrido, A………… apresentou contra alegações, sem formular conclusões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, nos seus exactos termos, porquanto «não tendo sido fundamentado de que modo poderá a apensação em causa prejudicar a eficácia das execuções no caso concreto, não se vislumbra porque não deva a apensação ter lugar, sem prejuízo de se proceder à desapensação caso, supervenientemente, se mostre conveniente». 3 - O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer a fls. 205 dos autos com o seguinte conteúdo: «Conclui a FP, aqui recorrente, que a sentença recorrida violou os artigos 103°/1 da LGT e 179° do CPPT, porquanto, “ao admitir-se a insuficiente fundamentação da decisão reclamada, não poderá o Mm° Juiz a quo ordenar a apensação dos PEF’s, mas tão só anular o ato reclamado” (conclusão h)). E, por isso pretende a revogação da sentença recorrida. A sentença não é questionada, na medida em que considerou não fundamentada a decisão que indeferiu a requerida apensação de processos, mas apenas porque o tribunal se substituiu à AT para determinar ele próprio apensação. Parece que, nessa parte, deve ser reconhecida razão à recorrente, na esteira do acórdão deste STA, de 03-06-2015, proc. 528/15, que o MP na 1ª instância já havia citado, porquanto, pese embora a natureza judicial da execução é ao órgão de execução fiscal que compete ponderar, em primeira linha, sobre a concreta verificação dos pressupostos da apensação de processos, que o tribunal não conhece na sua totalidade. Aliás, em decisão anterior (cf. fls. 154), o tribunal já entendera: “Assim, não cabe a este Tribunal proceder à apensação e conhecer do mérito, uma vez que é o órgão de execução fiscal quem, oficiosamente ou a pedido do executado, toma a iniciativa de proceder à apensação de execuções. Só ele tem competência, e está em condições de saber se as execuções se encontram na mesma fase, se há ou não prejuízo para cumprimento de formalidades especiais ou qualquer outro motivo que possa comprometer a eficácia da execução (neste sentido, vide acórdão do STA, de 21-03-2012, no proc. N° 0867/11 in www.dgsi.pt)». Nos termos expostos, o presente recurso merece parcial provimento segundo nos parece.» 4 - Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 5 - No tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé foram dados como provados e com interesse para a decisão os seguintes factos: Contra A………… foram instaurados no Serviço de Finanças de Faro os Processos de Execução Fiscal n.° 1058/2007-01058/2 1058/2007-01095897, 1058/2008-01025562, 1058/2010001111159, 1058/2010-01118382, 1058/2012-01126512, 1058/2012411144774, 1058/2012-01159240, 1058/2014-01064320, 1058/2011-01020293, 1058/2011-01025031, 1058/2010-01003542, 1058/2010-01026089, 1058/2010-01067524, 1058/2010-01084224, 1058/2010-01133187, 1058/2011-01034278, 1058/2011-01075721, 1058/2011-01084801, 1058/2011 -01119710, 1058/2011-01133705, 1058/2012-01016474, 1058/2012-01038940, 1058/2012-01094858, 1058/2012-01101285 e 1058/2013-01064746 — cfr. fls. 126 - autos. No dia 13 de Janeiro de 2016, a mandatária de A………… requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Faro, ao abrigo do artigo 179°, n.º 1 do CPPT, a apensação daquelas execuções fiscais — cfr. fls. 20 dos autos. Em 1 de Fevereiro de 2016, a Chefe de Finanças de Faro indeferiu (acto reclamado) aquele requerimento nos seguintes termos: “Assunto: Re: Pedido de apensação de processos executivos nos termos do disposto no art. 179.º, n.° 1, do CPPT Exa. Sra: Relativamente ao pedido de apensação dos processos em apreço, cumpre-me informar que só é possível apensar processos até à fase de «Mandado de Penhora», uma vez que se considera que a apensação após a penhora pode prejudicar a eficácia da execução (n.º 2 do artigo 179.º do CPPT) (...)“. — cfr. fls. 8 dos autos.» 6. Do objecto do recurso Da análise do segmento decisório da sentença e dos fundamentos invocados pela recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que a única questão objecto do presente recurso é a de saber se padece de erro de julgamento a decisão recorrida que, depois de julgar procedente a reclamação do despacho do órgão de execução fiscal que havia indeferido a apensação de 27 processos de execução fiscal identificados no requerimento de fls. 117, por considerar que tal despacho padecia de falta de fundamentação, ordenou a sua apensação em «um ou mais grupos de processos atendendo à fase processual em que se encontrem». Para assim decidir o tribunal recorrido entendeu que «o acto reclamado é um acto praticado pelo órgão da execução operando como secretaria do Tribunal Tributário. Assim sendo, não estando em causa a anulação de um acto administrativo, não se está, em rigor, no quadro de contencioso de mera anulação que é característico do contencioso tributário, pelo que o juiz não se encontra limitado na sua apreciação. De modo que é possível prover o segundo pedido efectuado pela Reclamante e, face ao alegado na presente Reclamação pela Fazenda, ordenar a apensação de todas as execuções que se encontrem na mesma fase (da penhora e da venda), sem prejuízo de, no caso de se verificarem, em relação a uma das execuções, circunstâncias supervenientes de que possa resultar prejuízo para o andamento das restantes, o órgão possa proceder à desapensação, decisão que, nos apontados termos, também é sindicável jurisdicionalmente.» A discordância da Fazenda Pública cinge-se a este segmento da decisão que ordenou a apensação dos processos de execução fiscal, não sendo questionada a decisão sobre o vício de falta de fundamentação do despacho reclamado. A base da sua argumentação assenta nas seguintes proposições: pese embora a natureza judicial da execução fiscal, a decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal; assim, os actos não incluídos no art.° 151° do CPPT praticados nos PEF’s são da competência do órgão da execução fiscal, cabendo-lhe ponderar a conveniência ou oportunidade da apensação; ao Tribunal caberá, nesta matéria, uma função meramente fiscalizadora, não lhe competindo substituir-se ao órgão da execução fiscal na prática de actos não jurisdicionais no âmbito do processo de execução fiscal; pelo que, ao admitir-se a insuficiente fundamentação da decisão reclamada, não poderá o M° Juiz a quo ordenar a apensação dos processos de execução fiscal mas tão só anular o acto reclamado. 6.1 Da competência para ordenar a apensação de processos. Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre questão similar à ora suscitada e no sentido de que a competência para ordenar a apensação de execuções fiscais é do órgão de execução fiscal e não do juiz (arts. 151º e 179º do CPPT), sendo que a este competirá apenas sindicar, no âmbito da reclamação judicial, a validade da decisão que recuse a apensação. Cf., neste sentido, os Acórdãos de 29.06.2016, recurso 613/16, de 21.03.2011, recurso 867/11, de 14.11.2011, recurso 242/11 e de 28.11.2012, recurso 840/12, de 16.01.2013, recurso 292/12, e de 02.05.2015, recurso 297/15. Como já deixámos dito nos Acórdãos de 16 de Janeiro de 2013, recurso 292/12 e de 02.05.2015, recurso 29/15, por nós relatados, pese embora a natureza judicial do processo de execução fiscal (artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária) a decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão de execução fiscal. Com efeito os actos de natureza não jurisdicional, nomeadamente os actos de apensação de execuções (artº 179º do Código de Procedimento e Processo Tributário) praticados no processo de execução fiscal, que não sejam incluídos no elenco do artº 151º do Código de Procedimento e Processo Tributário são da competência do órgão de execução fiscal. A ele cabe ponderar a conveniência ou oportunidade da apensação, sendo que poderá não a efectuar quando ela se mostrar inconveniente por prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, houver possibilidade de comprometer a eficácia da execução (artº 179º, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário). Por outro lado importa ter em conta que a possibilidade de apensação de execuções, tal como delineada no artº 179º do CPPT constituiu expressão do princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem prática de comodidade e de economia processual, e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado que justificam a apensação e a desapensação. Aliás, relativamente à desapensação, nem sequer se prevê a possibilidade de ser efectuada a requerimento do executado, o que indicia que se pretendeu deixá-la ao critério do órgão da execução fiscal, dependente da sua avaliação pessoal sobre as circunstâncias em que a apensação de um das execuções pode causar prejuízo para as restantes Cf. Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III, pag. 317.. Ora são estas razões de eficácia e de economia processual que devem presidir à decisão de apensação de execuções, tal como prevista no artº 179º do CPPT. De facto, «tal como está desenhado o processo de execução fiscal, o juiz não tem o poder de ordenar à administração fiscal que proceda à junção das execuções. Apenas nas situações referidas no artigo 151º do CPPT é que podemos considerar que a execução fiscal é, pelo menos parcialmente, verdadeira jurisdição. Nesses casos deparamos com a série de acções e incidentes declarativos dispostos para assegurar a defesa do executado e que implicam o desenvolvimento efectivo de uma actividade jurisdicional. Fora desses casos, o processo executivo, embora tenha natureza judicial, no sentido de que segue o esquema próprio dos processos judiciais, é dirigido e instruído por uma entidade que não exerce a função jurisdicional. É o órgão de execução fiscal quem, oficiosamente ou a pedido do executado, toma a iniciativa de proceder à apensação das execuções. Só ele tem competência e está em condições de saber se (i) as execuções se encontram na mesma fase; (ii) se há ou não prejuízo para cumprimento de formalidades especiais e (iii) ou qualquer outro motivo que possa comprometer a eficácia da execução. Os actos processuais e os considerados simultaneamente processuais e materialmente administrativos, não incluídos no artigo 151º do CPPT, são da exclusiva responsabilidade da administração tributária. A autoria desses actos cabe à administração tributária, em regra, ao órgão de execução fiscal, apenas sujeitos ao controle (posterior) do juiz tributário, mediante a reclamação prevista no artigo 276º do CPPT.» - cf., neste sentido, o supracitado acórdão de 21.03.2012, no recurso nº 0840/12. Acresce dizer, como se sublinhou no Acórdão 636/16, que dada a natureza meramente anulatória do meio processual de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, em circunstância alguma poderá o tribunal ordenar a apensação, mas tão-só anular a decisão que a tenha recusado. Em face do exposto forçoso é concluir que, o tribunal recorrido não podia, ele próprio, proceder à apensação das execuções, já que, pese embora a natureza judicial do processo de execução fiscal (artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária) essa decisão de apensação se inscrevia na competência do órgão de execução fiscal. A decisão recorrida, que assim não entendeu, padece, pois, do erro de julgamento que lhe é imputado, e será por isso revogada nesta parte. 7. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte em que ordenou a apensação dos processos de execução fiscal. Custas pelo recorrido, que contra-alegou. Lisboa, 3 de Agosto de 2016. – Pedro Delgado (relator) – Ascensão Lopes – Maria do Céu Neves.