990/21.0LALRA.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Adérito Teixeira
Processo: 990/21.0LALRA.C1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Admissibilidade, Dupla conforme, Abuso sexual, Criança, Crime continuado, Cúmulo jurídico, Pena única, Medida concreta da pena, Prevenção especial, Prevenção geral, Rejeição parcial, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Antero LuísFernando Ventura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/462342b5bde8bdbe80258ea500508b59
Sumário
Não é admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação que aplique pena não superior a 8 anos, seja de pena parcelar seja de pena única, quando ocorra “dupla conforme”, mesmo que parcial, em virtude da confirmação in mellius da decisão da primeira instância. A irrecorribilidade de decisão, nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP em conjugação com a al. b) do n.º 1 do art. 432.º do mesmo diploma, abrange as questões, processuais e substantivas, conexas ou que subjazem às penas ou partes da decisão que não admitem recurso (vícios do art. 410.º, n.º 2, nulidades do art. 379.º e 425.º do CPP, qualificação jurídica, concurso de crimes versus crime continuado, entre outras). Destinando-se o recurso ao reexame de questões que integram o objeto da decisão recorrida, o tribunal ad quem não conhece de questões novas que tenham sido subtraídas à apreciação e decisão do tribunal a quo e não sejam de conhecimento oficioso. A pena única resultante do cúmulo jurídico visa sancionar o conjunto de crimes, globalmente considerados, perpetrados pelo agente, com ponderação unitária da personalidade deste de modo a emprestar melhor compreensão daqueles e uma “imagem” abrangente do “pedaço de vida” em causa.
Texto
RECURSO n.º 990/21.0JALRA.C1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO O requerente, AA, notificado do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) proferido, em 15 de abril de 2026, nos presentes autos, veio interpor recurso do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça, aduzindo na peça recursiva as seguintes conclusões: […] O presente recurso é interposto do acórdão da Relação de Coimbra que aplicou uma pena de 9 anos de prisão, sendo, por isso, admissível nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, restringindo-se exclusivamente à matéria de direito. O acórdão recorrido incorre em erro de direito na interpretação do conceito de “acto sexual de relevo” previsto no art. 171.º, n.º 1, do CP, ao aplicá-lo a condutas que, pela sua menor gravidade e ausência de intrusão material, deveriam ser subsumidas ao n.º 3 do mesmo preceito. Ao adotar uma leitura extensiva do tipo legal, a decisão recorrida viola o Princípio da Tipicidade e da Legalidade Criminal (art. 1.º do CP e art. 29.º, n.º 1 e 3, da CRP), na medida em que expande a punibilidade para além do núcleo essencial do tipo. Verifica-se a violação do Princípio da Determinabilidade e do dever de fundamentação (art. 374.º, n.º 2, do CPP e art. 29.º da CRP), uma vez que o acórdão sustenta condenações múltiplas em descrições temporais e factuais genéricas, impedindo a individualização indispensável de cada crime. Esta deficiência factual implica a nulidade parcial da decisão ou, no limite, a absolvição quanto aos factos não concretizados, por força do princípio in dubio pro reo. Houve erro na aplicação do regime do concurso de crimes, tendo o tribunal a quo preterido o regime do crime continuado (art. 30.º, n.º 2, do CP) sem a devida fundamentação material, apesar de verificada a homogeneidade das condutas e a unidade do contexto exterior. A exclusão desse regime jurídico não se encontra devidamente fundamentada em critérios materiais objetivos, limitando-se a uma opção de concurso efetivo sem densificação dogmática suficiente e tal configuração viola os princípios estruturantes da culpa, da proporcionalidade e da adequação da resposta sancionatória, ao conduzir a uma fragmentação artificial da unidade criminosa. A determinação da pena única de 9 anos viola o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, por se limitar a uma operação aritmética de adição de penas, omitindo a necessária avaliação global da personalidade do arguido e do ilícito unitário. Ao invés, a pena aplicada decorre de uma agregação meramente aritmética de penas parcelares, desvirtuando a natureza jurídica do cúmulo jurídico enquanto operação de síntese valorativa. Os vícios assinalados determinam a necessidade de intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça, impondo-se a cassação parcial do acórdão recorrido, com reconfiguração do enquadramento jurídico-penal dos factos. Face aos vícios expostos, deve o acórdão ser revogado e substituído por decisão que: Requalifique os factos para o art. 171.º, n.º 3, do CP; Reduza o número de crimes imputados por falta de determinabilidade factual; Aplique o regime do crime continuado e, consequentemente, reduza substancialmente a pena única fixada, em conformidade com os princípios da legalidade, tipicidade e proporcionalidade. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, com todas as legais consequências, fazendo-se a devida justiça.” O magistrado do Ministério Público junto do TRC respondeu ao recurso, finalizando nos seguintes termos: Conclui-se assim, pelas razões expostas e outras que esse Supremo Tribunal melhor suprirá: Não merecer provimento a alegação de que a conduta do arguido dada como assente no facto provado a.12 da decisão proferida em primeira instância, praticada contra a ofendida BB, deveria ser reconduzida ao disposto no nº3 do art. 171º. Não dever considerar-se lesiva de quaisquer princípios, ou dos direitos de defesa do arguido, neste como noutros casos similares, a inviabilidade duma mais precisa e temporalmente concretizada descrição dos factos imputados ao arguido. Não merecer provimento a alegação de que o arguido deveria ter sido condenado ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 30º do C. Penal. Não haver qualquer justificação para uma eventual atenuação das penas parcelares e conjunta de prisão aplicadas ao arguido Tendo sido admitido o recurso, já neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, enfatizando os aspetos que ora se sintetizam: Constitui questão prévia – de inadmissibilidade parcial do recurso – a circunstância de estarmos em presença da chamada dupla conforme, dada a confirmação pela decisão recorrida da decisão da primeira instância, mesmo que não integral, a que não obsta subsistir uma parte em que o TRC divergiu daquela em benefício do arguido (confirmação in mellius). Consequentemente, as questões levantadas pelo recorrente quanto ao preenchimento de um dos crimes, violação do princípio da determinabilidade e sua fundamentação e, bem assim, a alegada questão do crime continuado não poderão ser objeto de apreciação por este Supremo Tribunal, devendo o recurso ser também, nesta parte, rejeitado. Quanto à pena única, não se verifica necessidade de qualquer correção da decisão recorrida, pois que, atenta a fundamentação ali utilizada para a fixar, não se justifica a pena ser reduzida, já por si branda, não merecendo procedência o alegado pelo recorrente e devendo, assim, manter-se aquela decisão. Notificado o recorrente do parecer do Ministério Público, emitido nesta instância, veio o mesmo reiterar o sentido do recurso, rematando do seguinte modo: Nos termos e com os fundamentos expostos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve a presente resposta ser recebida e apreciada, concluindo-se: Pela manutenção da posição do arguido quanto à admissibilidade do recurso relativamente à pena única aplicada e às questões que lhe sejam instrumentalmente conexas; Pela inexistência de “questão nova” quanto à invocação do regime do crime continuado, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso e por resultar de alteração superveniente do quadro decisório operada pelo próprio acórdão recorrido; Pela procedência do recurso quanto à pena única de 9 (nove) anos de prisão, por insuficiência de fundamentação da operação de cúmulo jurídico face à redução muito significativa do universo criminoso imputado ao arguido, devendo aquela pena ser substancialmente reduzida, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da culpa. Nestes termos, pede e espera deferimento.” Os autos foram aos vistos legais, após o que se realizou a conferência, resultando dos respetivos trabalhos o presente acórdão. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recorrente apresenta o recurso do acórdão da Relação, invocando, essencialmente as seguintes questões: O acórdão recorrido incorre em erro de direito na interpretação do conceito de “acto sexual de relevo” previsto no artigo 171.º, n.º 1, do CP, ao aplicá-lo a condutas que, pela sua menor gravidade e ausência de intrusão material, deveriam ser subsumidas ao n.º 3 do mesmo preceito, além de assentar em descrições temporais e factuais genéricas, impedindo a individualização indispensável de cada crime., violando o princípio da tipicidade /legalidade criminal (artigo 1.º do CP e artigo 29.º, n.º 1 e 3, da CRP); O acórdão mostra-se deficitário na fundamentação dessa matéria, gerando a nulidade parcial (art. 374.º, n.º 2, do CPP e art. 29.º da CRP) ou, no limite, a absolvição quanto aos factos não concretizados, atento o princípio in dubio pro reo. O acórdão incorreu em erro na aplicação do regime do concurso de crimes, tendo o tribunal a quo preterido o regime do crime continuado (art. 30.º, n.º 2, do CP) sem a devida fundamentação material e em violação dos princípios da culpa, da proporcionalidade e da adequação da resposta sancionatória; A determinação da pena única de 9 anos viola o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, por se limitar a uma operação aritmética de adição de penas, omitindo a necessária avaliação global da personalidade do arguido e do ilícito unitário, desvirtuando a operação de síntese valorativa do cúmulo jurídico. Vale por dizer que o recorrente questiona a decisão não só quanto à pena única conjunta do concurso de infrações e, a montante, algumas dimensões da mesma decisão que se repercutem no desenlace punitivo, de penas parcelares e de pena conjunta. Ora, em face do regime de recursos, importa começar por proceder ao saneamento das questões que podem ou não ser objeto de apreciação por este Supremo Tribunal, no âmbito do recurso do acórdão condenatório do TRC, sobretudo, em vista da verificação de “dupla conforme” relativamente à decisão da primeira instância que já havia sido condenatória. Nesse sentido, vejamos, em perspetiva, os termos das condenações de ambas as instâncias. Assim, por acórdão de 22-04-2025, do Juízo Central Criminal de Leiria (Juiz 2), foi o arguido /recorrente AA condenado pela prática, em autoria material e em concurso efetivo de infrações, de: 35 crimes de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelo art. 172.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei n.º 99/2001, de 25-08 (na pessoa de CC), nas penas de 4 anos de prisão, para cada um destes crimes; 345 crimes de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09 (na pessoa de CC), nas penas de 4 anos de prisão, para cada um destes crimes; 2 crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, n.º 1, do CP (na pessoa de BB), nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão, para cada um destes crimes; 110 crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a), por referência ao art. 170.º, ambos do CP (na pessoa de BB), nas penas parcelares de 9 meses de prisão, para cada um destes crimes; 3 crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP (na pessoa de DD), nas penas parcelares de 1 ano e 9 meses de prisão, para cada um dos crimes; na pena única de 12 (doze) anos de prisão, uma vez realizado o cúmulo jurídico das penas parcelares acima enunciadas.” Por sua vez, o acórdão da relação de Coimbra, não obstante ter declarado extinto o procedimento criminal por prescrição de 35 crimes de abuso sexual e absolvido o arguido de 60 crimes da mesma natureza, manteve o essencial da condenação, nos precisos termos da decisão da primeira instância, quer no tocante à factualidade apurada, quer quanto ao número dos demais crimes (400) e a sua estrita qualificação jurídica, quer quanto às penas parcelares dos crimes e, até, no que se reporta às indemnizações às vítimas. Com efeito, o dispositivo do acórdão recorrido apresenta o seguinte teor: […] Em face do exposto, acordam os juízes que integram a 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em: rejeitar o recurso interposto pelo arguido AA, por falta de motivação, nas partes em que alega que o acórdão recorrido padece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP e que ocorreu erro de julgamento na apreciação da matéria de facto. declarar extinto do procedimento criminal, por prescrição, de 35 crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei n.º 99/2001, de 25-08, cometidos entre 2006 e 15-09-2007 (ofendida CC); julgar o recurso interposto parcialmente procedente e, em consequência, absolver o arguido AA de: 1 (um) crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo n.º 1 do art. 171º do CP (ofendida BB); 58 (cinquenta e oito) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a), por referência ao art. 170.º, ambos do CP (ofendida BB); 1 (um) crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP (ofendida DD); condenar o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão, realizado o cúmulo jurídico das penas persistentes; confirmar, quanto ao demais, o acórdão recorrido, proferido no dia 22-04-2025 pelo Juízo Central Criminal de Leiria – Juiz 2.” O que significa que estamos perante uma condenação num quadro de “dupla conforme”, aqui na variante dita in mellius, por, na parte não coincidente com a decisão da primeira instância, ter sido favorável ao arguido /recorrente. Sucede que as normas do CPP que, no que ora importa, disciplinam a admissibilidade do recurso, dispõem do seguinte modo: Artigo 432.º (Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça) Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: […]; De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; […]; Artigo 400.º (Decisões que não admitem recurso) Não é admissível recurso: […]; De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; […])». Ora, todas as penas concretas parcelares aplicadas ao arguido são inferiores a oito anos de prisão, pelo que inviabilizada fica, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, a admissibilidade do recurso em vista da reapreciação das penas parcelares aplicadas e das questões colocadas a propósito dos crimes assim punidos, designadamente, da pretensa qualificação jurídica (mais precisamente do nº 3 do artigo 171º em vez do número 1 do mesmo preceito, como é pretensão do recorrente). Com efeito, no caso vertente, é aplicável a regra emergente da conjugação normativa da alínea do n.º 1 do art. 400.º e al. do n.º 1 do e 432.º do CPP (“dupla conforme”), com todos os corolários daí decorrentes. Verifica-se um quadro próprio da solução de irrecorribilidade da decisão por ter sido proferida, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativa da decisão da primeira instância que aplicara penas (parcelares) de prisão inferiores a oito anos, verificando-se a situação de “dupla conforme” que se traduz na manutenção geral daquela decisão pelo TRL. E como é consensual na doutrina e jurisprudência constitucionais, o legislador tem alguma margem para conformar o regime de recursos, nomeadamente em matéria penal, desde que as soluções não atentem contra o núcleo do princípio do direito ao recurso, contra o princípio da legalidade ou contra o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 1, in fine, 29.º, n.º 1, e 20.º, n.º l, todos da Constituição da República Portuguesa, considerando-se que o legislador não está adstrito à previsão sistemática de um duplo grau de recurso (ou triplo grau de jurisdição). No tocante à norma do artigo 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, o Tribunal Constitucional tem entendido, de forma sistemática e reiterada, não ser a mesma desconforme à Constituição (cfr., entre outros, os Acórdãos TC n.ºs 174/10, 385/2011, 186/2013, 156/2016, 260/2016, 418/2016, 212/2017, 372/2017, 724/2017, 151/2018, 232/2018, 248/2018, 592/2018, 659/2018, 677/2018, 443/2019, 655/2019, 84/2020, 699/20, 96/2021, 207/2021, 399/2021, 745/2021, 898/2021, 400/2022, 590/2022, 261/2023, 640/2023, 99/2024, 432/2024, 582/2024). Mais recentemente, o Tribunal Constitucional proferiu outros acórdãos, maxime quando o bem jurídico protegido pela norma questionada é de índole eminentemente pessoal, reiterando aquela posição v.g. Ac. TC n.º 230/2025, de 20-03-2025, ao decidir “não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação que apliquem penas parcelares de medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, quando se trate de crimes cujo bem jurídico protegido é eminentemente pessoal.” De resto, o Tribunal Constitucional tem ancorado esse entendimento, sobretudo, em duas ordens de razões: por um lado, considera que a Constituição não impõe o direito a um “duplo grau de recurso” em matéria penal, garantindo antes um “duplo grau de jurisdição”; e, por outro lado, reconhece à reapreciação feita pelo Tribunal da Relação um grau reforçado de ponderação e de tutela das garantias de defesa para certa tipologia de situações. Também em Jorge Miranda e Rui Medeiros (in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição, pág. 714) pode ler-se que: "a Constituição consagra, assim, a garantia do duplo grau de jurisdição, mas não do duplo grau de recurso, pelo que o legislador pode definir os casos em que é admissível recurso dos acórdãos das Relações proferidos em sede de recurso interposto de decisão da 1ª instância". Em vista disso, o legislador, com a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, procedeu à alteração da norma da al. f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, conferindo-lhe a atual redação, com enfoque na pena concreta de prisão não superior a oito anos, visando com tal alteração “restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal”, conforme consta da exposição de motivos da proposta de lei n.º 109/X, que deu origem àquele diploma. Com essa significação, a limitação de recurso (de acórdão confirmativo de decisão condenatória recorrida) não corresponde a um critério arbitrário, desrazoável ou desproporcionado, ante a inexorável tutela dos direitos da defesa. Todavia, a inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, vale, separadamente, quer quanto às questões atinentes às consequências dos crimes e determinação das respetivas penas parcelares, quer quanto às questões respeitantes à pena conjunta, podendo suceder que umas e/ou outra não consintam o recurso ou, tão só, a pena única o permitir [cfr. acórdãos do STJ, de 21 de dezembro de 2020, proc. 32/14.1SULSB-G.L1.S1; de 15 de setembro de 2021, proc. 1249/16.0JAPRT.P1.S1 e de 27 de janeiro de 2022, proc. 960/19.8JAAVR.P2.S1, in www.dgsi.pt]. Nesse particular, também o Acórdão do Plenário do TC n.º 186/2013 clarificou a questão ao decidir “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.” (Nesse sentido, o Acórdão TC nº 212/2017 confirmou a decisão sumária n.º 174/2017, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos). Acresce que a irrecorribilidade da decisão por “dupla conforme” respeita a toda a decisão que implica a valoração da prova e determinação da culpa, bem como as suas consequências penais, nomeadamente quanto à qualificação jurídica da factualidade, e não apenas quanto à questão da determinação da pena. Na verdade, a irrecorribilidade por “dupla conforme”, abrange todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como, os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP; respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP); aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à admissibilidade e proibições ou invalidade de prova, à apreciação da prova ou à a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos de erro de julgamento e erro-vício (artigo 410.º do CPP), ou que envolvam a observância da regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) ou do princípio in dubio pro reo; e também questões atinentes à qualificação jurídica dos factos ou que se prendam com a determinação das penas parcelares ou a pena única – em vista da (in)admissibilidade por via da alínea f) do nº 1 do artigo 400.º do CPP – incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito (cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 13-05-2021, Proc. n.º 45/14.3SMLSB.L1.S1; de 12-01-2023, Proc. n.º 757/20.2PGALM.L1.S1; de 22-06-2023, Proc. n.º 275/21.1JAFUN.L1.S1). Volvendo ao caso em apreço, pretende o recorrente a reapreciação de dimensões dessa índole que integram a decisão recorrida, maxime, da qualificação jurídica e inerente tipicidade dos factos provados e sua fundamentação, do crime continuado, das penas parcelares e, enfaticamente, do impacto das mesmas questões na pena conjunta aplicada. Todavia, em face do supra exposto, ainda que o recurso do arguido tenha sido admitido in totum pelo despacho do Senhor Desembargador relator no TRC – o que não vincula o Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 414.º, n.º 3, e 420º, nº 1 alínea b), do CPP –, rejeita-se o recurso do arguido /recorrente, quanto à matéria inerente às 400 penas parcelares, aplicadas pelo acórdão recorrido da Relação de Coimbra, confirmando, em recurso e “dupla conforme”, tais penas aplicadas pela primeira instância, cada qual inferior a 8 anos de prisão (ressalvadas as demais penas (95) que sucumbiram por prescrição ou por absolvição), a coberto da conjugação normativa dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP . 2.2. Consequentemente, fica prejudicada a possibilidade de apreciação das demais questões conexas ou que subjazem à aplicação das referidas penas parcelares, designadamente, a determinabilidade dos tipos penais preenchidos e qualificação jurídica e, bem assim, a questão do crime continuado, invocadas no recurso do arguido. Reitera-se, nos termos e com os fundamentos expostos, que a irrecorribilidade por “dupla conforme” respeita a toda a decisão que implica a valoração da factualidade, qualificação jurídica e determinação da culpa e as inerentes consequências penais, não se quedando, por conseguinte, pela questão da determinação da pena. Sobreleva para apreciação, apenas a questão da pena única aplicada, porquanto, sendo de 9 anos de prisão, é superior à estabelecida no critério legal (8 anos) da alínea f) do nº 1 do artigo 400.º do CPP. 2.3. Ainda assim, importa saber se a invocada questão do crime continuado teria influência, direta e diferenciada, na pena concreta aplicada no contexto da pluralidade de infrações, no caso, por referência ao concurso efetivo de crimes. Com efeito, o arguido entende que deveria ter sido condenado pela pluralidade de crimes, não como um concurso efectivo mas englobada num crime continuado, com base no disposto no nº 2 do artigo 30º do CP e, por essa via, gerar uma pena única da continuação criminosa. A pluralidade de resoluções criminosas e pluralidade de infrações gera, via de regra, uma correspondente fragmentação de punições (penas parcelares), a que se segue a operação de determinação da pena conjunta (pena única) segundo o método do cúmulo jurídico com base em critérios de ponderação e aglutinação das unidades atomísticas e a absorção de unidades marginais. Ora, se as penas parcelares aplicadas em “dupla conforme” estão arredadas da apreciação pelo STJ, no caso em apreço, admitir o exame (nem sequer é o reexame) do crime continuado implicava dar sem efeito (“desfazer”) as penas parcelares – já consolidadas – para se buscar uma única pena (porventura, sem melhor resultado, atento o limite máximo da pena mais elevada e artigo 79º do CP). E, mesmo que não estivesse a matéria do crime continuado arredada da apreciação a operar, no caso sub judicio, ainda assim, estaria votada ao insucesso tal invocação para efeito do desígnio dos autos encontrado pelo acórdão, como se observa de modo precípuo. Com efeito, importa evocar um matiz de índole procedimental: vista a decisão recorrida e a motivação de recurso que a induziu, a pretensão do arguido não foi suscitada perante o Tribunal a quo para que dela pudesse conhecer. Ora, o recorrente não observou a matriz dos recursos ordinários, segundo a qual estes se destinam a (re)apreciar a decisão recorrida – no caso, o acórdão do TRC – e não debater questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal a quo; ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, o que também não é o caso. Não o tendo feito, no quadro da estratégia da defesa, não pode o arguido, agora, suscitar nova questão, no recurso, pretendendo que o STJ venha a apreciá-la. Tratando-se a matéria do crime continuado de uma questão nova, o STJ não pode sindicar, nessa parte, a decisão recorrida, pelo que também por essa razão fica afastada da apreciação a empreender. Com efeito, no nosso sistema processual, o objeto do recurso ordinário é o reexame da decisão recorrida, das questões julgadas na decisão recorrida ou que o tribunal ad quem deva, por imposição legal, conhecer e decidir. Constitui, assim, um remédio processual, em reapreciação, numa outra instância, de decisão sobre matérias e questões já submetidas e decididas pelo tribunal de que se recorre. Em rigor, no julgamento do recurso não se decide uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que integraram o objeto da decisão recorrida. Esta posição é realçada pela doutrina e encontra-se estabilizada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, nos termos da qual “os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido. O tribunal de recurso aprecia e conhece de questões já conhecidas pelo tribunal recorrido e não de questões que antes não tenham sido submetidas à apreciação deste tribunal – o tribunal de recurso reaprecia o concretamente já decidido, não profere decisões novas” (Ac. do STJ, de 09-03-2017, Proc. n.º 582/05.0TASTR.E1.S1; Ac. STJ de 13-02-2019, Proc. 65/14.8YREVR.S2; Ac. do STJ de 13-03-2019, Proc. 2400/11.1TASTB.E1.S1; Ac. do STJ de 22-09-2021, Proc. 797/14.0TAPTM.E2.S1; e Ac. STJ de 29-01-2025, Proc. 738/20.6T9TVD.L1.S1, in www.dgsi.pt.). Também sob esta perspetiva, soçobra o conhecimento da questão do crime continuado. De todo o modo, a questão sempre soçobraria por outras razões. Desde logo, porque no acórdão recorrido não foram dadas como verificadas, as circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 30º do CP, de que depende a afirmação positiva da continuação criminosa. De resto, não se vislumbra uma réstia de “diminuição considerável da culpa” do arguido, nos crimes perpetrados (abuso sexual de crianças), no modo de execução e na motivação que pontificou a sua prática. Depois, atenta a natureza dos crimes em causa, cujo bem jurídico tutelado é de cariz eminentemente pessoal, a aplicação da figura do crime continuado foi expressamente vedada, pelo legislador, na alteração veiculada pela Lei n.º 40/2010, de 03-09, ao (atual) nº 3 do artigo 30º do CP (ao expurgar o segmento que ressalvava a inaplicabilidade da figura do crime continuado aos ilícitos praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, quando se tratasse da mesma vítima). Pelo que, em face da data de entrada em vigor de tal lei e as datas da prática dos factos por que o arguido foi condenado – mesmo que se considerassem verificadas as circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 30º do CP, a figura do crime continuado apenas poderia ser aplicável em relação aos atos praticados contra uma ofendida, EE, no período decorrido entre a entrada em vigor das alterações introduzidas no C. Penal pela Lei 59/2007, de 04-9 e a entrada em vigor da referida Lei 40/2010, ficando de fora os crimes de 2010 a 2014, quanto à mesma vítima, com uma periodicidade (média) semanal. Ademais, ainda que aquele período inicial fosse abrangido por uma ideia de continuação criminosa, ainda assim, a aplicação da única pena dessa continuação, nos termos previstos no nº 1 do artigo 79º do C. Penal, haveria de ser cumulada às penas individualizadas das demais condutas criminosas, pelo que, decerto, não conduziria a uma pena conjunta mais reduzida do que a, benevolamente, fixada pelo TRC. Posto o que, decide-se rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, al. b) e 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420º, nºs 1 al. b), todos do CPP, o recurso do arguido quanto à questão enunciada, respeitante ao crime continuado. 2.4. Em razão do, assim, decidido, resta apreciar o mérito do recurso no tocante à questão da medida da pena única, de 9 anos, resultante do cúmulo jurídico a que o TRC procedeu no acórdão recorrido. Em síntese, o recorrente questiona a medida da pena única com base na argumentação de que a mesma viola o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CP, por resultar de uma operação aritmética de adição de penas, sem a necessária avaliação global da personalidade do arguido e do ilícito unitário [crime continuado], desvirtuando-se, assim, a operação valorativa global do cúmulo jurídico. Sobre o caso em apreço, antes de mais, cabe lembrar os dados essenciais em que assentou o TRC na determinação da concreta pena conjunta, em resultado do cúmulo jurídico: Desde logo, o arguido foi condenado por 400 crimes de abuso sexual de crianças, praticados sobre três vítimas (CC, BB e DD); e não foram atos isolados, nem ocorreram num curto período, antes foram praticados, sensivelmente, ao longo de uma década, numa toada (média) semanal, em razão do “mínimo indubitavelmente comprovado” que o julgador alcançou. Acresce que de um total de 495 crimes, por que o arguido havia sido condenado na primeira instância, foi declarado extinto o procedimento criminal por prescrição de 35 crimes (referenciados à versão anterior do tipo legal) e, ainda, foi aquele absolvido de 60 crimes (essencialmente, por razões de contagem da média semanal com reporte ao quadro temporal de dois anos cujo mês inicial e o mês final não ficaram explicitados na decisão da 1ª instância); pelo que o TRC manteve a condenação, reduzindo o lote de crimes para 400, ainda assim, de enorme expressão, e sem alterar a qualificação jurídica estrita procedente do juízo criminal recorrido. Contas feitas, se por 495 crimes o tribunal da 1ª instância aplicou a pena conjunta de 12 anos de prisão e o TRC, por 400 crimes, aplicou a pena única de 9 anos, significa que, em termos aritméticos, a uma redução de (menos de) 20% dos crimes (da primeira para a segunda decisão condenatória por crimes similares aos demais), a Relação procedeu a uma redução de 25% da pena. Logo, em termos relativos, a matemática beneficiou o arguido – diferentemente da “operação aritmética de adição de penas” que o arguido invoca sobre a pena conjunta aplicada pelo TRC. E, em termos absolutos, é de reconhecer que a soma aritmética das penas parcelares atingiria um patamar absurdo de 1424 anos de prisão (mil quatrocentos e vinte e quatro anos!) e, ainda, 3 (três) meses de prisão, mas que, em razão do cúmulo jurídico, redundou em 9 (nove) anos. Logo, está bom de ver que, afinal, a matemática beneficiou o recorrente, porventura, de forma desmedida (e, naturalmente, beneficiou do lastro humanista do nosso sistema jurídico). Não há dúvida de que a natureza dos factos, a (tenra) idade das vítimas, o modus operandi usado, a reiteração das condutas, a motivação do agente e todo o circunstancialismo que envolveu a conduta criminosa apontam para um quadro fático manifestamente grave. Além disso, noutro plano, o arguido /recorrente não reconheceu os factos, com exceção de três crimes praticados sobre a vítima CC), o que denota ausência de arrependimento, insensibilidade perante o sofrimento alheio e desconformidade ou inimizade com o Direito. O mesmo é dizer que a personalidade do arguido que se projetou – refletiu ou refratou – nos factos em nada abona a favor do mesmo. Pelo que os dois parâmetros fundamentais – factos e personalidade – a atender em sede de ponderação do cúmulo jurídico (artigo 77º do CP) sugerem um desvalor da ação e perigosidade do agente, que a pena conjunta não contempla na sua plenitude. O que vale por dizer que a condenação posta em causa apenas peca por excessiva benevolência, mas que a regra da proibição da reformatio in pejus impede de reajustar. De resto, a fixação da pena única em nove (9) anos prisão, numa moldura de 4 a 25 anos de prisão, segundo a regra do artigo 77.º, n.º 2, do CP, traduz um forte fator de compressão das penas que integram a relação do cúmulo jurídico, ficando a pena conjunta abaixo do ponto médio da moldura. Pelo que entendemos não se verificar razão alguma que possa constituir fundamento de intervenção corretiva do quantum da pena única aplicada, no sentido pretendido pelo recorrente, devendo negar, assim, provimento ao recurso por ele interposto e manter a decisão recorrida. É sabido que a medida concreta da pena é um resultado de alguns referenciais adotados pelo ordenamento jurídico-penal e constitucional que se prendem com o sentido, limites e finalidades das penas (Cfr. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, pág. 258). Acresce que a tarefa de determinação da medida concreta da pena não pode ser uma operação discricionária, porquanto se mostra balizada por parâmetros positivados e por diretrizes que a dogmática penal e a jurisprudência enunciam, funcionando a culpa como pressuposto e medida inultrapassável da pena, atendendo no quantum às exigências de prevenção geral (maxime, positiva, de estabilização contrafáctica das normas violadas) e de prevenção especial – cfr. artigos 40.º, n.º 1 e 2, 71.º e artigo 77.º do Código Penal. Sobre a pena única e para os casos em que aos crimes correspondem penas parcelares da mesma espécie, considera Maria João Antunes que “o direito português adopta um sistema de pena conjunta, obtida mediante um princípio de cúmulo jurídico” (in Consequências Jurídicas do Crime, 2.ª ed., Coimbra: Coimbra Ed., 2015, p. 56). A pena única do concurso, formada nesse sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser, pois, fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. Na determinação da pena conjunta, impõe-se, ainda, atender aos “princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso”, de raiz constitucional, pois que “[a] decisão que efectua o cúmulo jurídico de penas, tem de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta – dos factos e da personalidade, importando, para tanto, saber – como já se aludiu – se os crimes praticados são resultado de uma tendência criminosa ou têm qualquer outro motivo na sua génese, por exemplo se foram fruto de impulso momentâneo ou actuação irreflectida, ou se de um plano previamente elaborado pelo arguido” (Ac. STJ de 10-12-2014, proc. n.º 659/12.6JDLSB.L1.S1 e Ac. STJ de 27-06-2012, proc. n.º 70/07.0JBLSB-D.S1 in Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais,, Ano de 2014). Como este Supremo Tribunal de Justiça vem considerando de forma reiterada e consistente, o critério da determinação da medida da pena conjunta do concurso, em função das exigências gerais da culpa e da prevenção, impõe que do teor da decisão condenatória conste a sua fundamentação, tal como ocorre na decisão recorrida do caso vertente. A tal propósito, esta decisão convocou, de modo pertinente, o Acórdão do STJ de 18-01-2012, Proc. n.º 34/05.9PAVNG (in www.dgsi.pt) em que se refere que “[…] há que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido […] e atender ao fio condutor presente na repetição criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente, tendo-se em conta a caracterização desta, com sua projecção nos crimes praticados; enfim, há que proceder a uma ponderação da personalidade do agente e correlação desta com os concretos factos ajuizados, a uma análise da função e da interdependência entre os dois elementos do binómio, não sendo despicienda a consideração da natureza dos crimes em causa, da verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, até porque o modelo acolhido é o de prevenção, de protecção de bens jurídicos (…)”. Importa, ainda, sublinhar que “Com a fixação da pena conjunta não se visa ressancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção de síntese”, na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do arguido em que foram cometidos vários crimes” (Ac. do STJ, de 23 de novembro de 2010, proc n.º 93/10.2TCPRT.S1 e Ac. do STJ de 12-06-2025, Proc. 5120/21.5JAPRT.P1.S1). Neste enquadramento, o Ac. do STJ, de 27-05-2015, proc. 220/13.8TAMGR.C1.S1 sublinha que este Supremo Tribunal tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com “[…] a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente. […]” Como remata Figueiredo Dias, «[t]udo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.» (As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, Editorial de Notícias AEquitas, 1993, p. 286). Ainda assim, no processo de apreciação da escolha e da medida da pena, em sede de recurso, é pacífico que a intervenção do tribunal superior assume um carácter essencial de “remédio jurídico”, impondo-se, em especial, identificar incorreções ou erros manifestos atinentes ao processo hermenêutico-aplicativo das normas constitucionais, convencionais e legais mobilizáveis, por parte da instância recorrida. Só nessa medida é legítimo ao tribunal de recurso proceder à alteração do quantum da pena, quer parcelar, quer conjunta. Ou seja, o escrutínio da adequação ou correção da medida concreta da pena em sede de recurso impor-se-á apenas em caso de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou de violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) no tocante às operações da sua determinação impostas por lei e por referência aos fatores de medida da pena. No caso em apreço, para além do elevado índice da culpa do arguido, há que atender às elevadas exigências de prevenção geral que no caso se fazem sentir, importa atentar nas graves implicações das condutas criminosas daquele para cada uma das vítimas, cujo processo de amadurecimento e socialização ficou indelevelmente marcado por comportamentos que lesaram não só a sua liberdade de autodeterminação sexual, mas também o livre e equilibrado desenvolvimento da personalidade, a autoimagem e autoestima das vítimas e o direito a não ser violentada na sua intimidade e no seu pudor, em suma, na sua dignidade. Pelo que a decisão recorrida observa, em geral e formalmente, os ditames da determinação da pena conjunta no âmbito do cúmulo jurídico, num quadro de coerência interna, fundamentado, apenas lhe podendo ser apontada a brandura do quantum encontrado. Nesse plano, é de considerar que a aplicação da pena não prescinde da observação de uma ecofisiologia sistémico-jurisprudencial que exprima uma tendência decisória, em vista de uma solução, por referência a casos idênticos, num alinhamento de coerência, de proporcionalidade e dosimetria padrão da pena. Pelo que, num exercício comparativo com um acervo de decisões jurisprudenciais, em casos similares julgados neste STJ, confirmando ou alterando as decisões dos tribunais recorridos – sem prejuízo das especificidades de cada caso – enuncia-se a seguinte resenha: Ac. STJ de 21-02-2024, Proc. 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1 (Cons. Lopes da Mota): 34 crimes de abuso sexual de criança e de menor dependente – pena única de 9 anos de prisão; Ac STJ de 07-12-2023, Proc. 382/21.0JDLSB.L1.S1 (Cons. Leonor Furtado): 9 crimes de abuso sexual de criança e um crime de violência doméstica – pena única de 14 anos de prisão; Ac. STJ de 04-05-2023, Proc. 34/22.4JDLSB.L1.S1 (Cons. Teresa Almeida): 94 crimes de abuso sexual de menores dependentes e 4 crimes de pornografia de menores – pena única de 9 anos de prisão; Ac STJ de 15-03-2023, Proc. 4991/21.0JAPRT.S1 (Cons. Teresa Almeida): 10 (dez) crimes de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada – pena única de 6 anos de prisão; Ac. STJ de 27-09-2023; Proc. 2822/21.0JABRG.S1 (Cons. Lopes da Mota): 141 crimes de abuso sexual, da previsão dos artigos171.º, n.º 1, com a agravação do artigo 177.º, n.º 1, al. b) (coabitação) – pena única de 9 anos de prisão; Ac. STJ de 19-01-2022, Proc. 327/17.2T9OBR.S1 (Cons. Nuno Gonçalves): seis crimes de abuso sexual de menores dependentes e um crime de abuso sexual de crianças agravado – pena única de 10 anos e 6 meses de prisão; Ac. STJ de 24-02-2022, Proc. 889/20.7GLSNT.S1 (Cons. Adelaide Sequeira): 3 crimes de abuso sexual de criança, 1 crime de importunação sexual e 1 crime de violação – pena única de 8 anos de prisão; Ac. STJ de 13-07-2022, Proc. 429/20.8JACBR.C1.S1 (Cons. Ana Barata Brito): 14 (catorze) crimes de abuso sexual de crianças do art. 171.º, n.º 1, do CP, 4 (quatro) crimes de abuso sexual de crianças, do art. 171.º, n.º 2, do CP, 6 (seis) crimes de violação sexual agravada, dos arts. 164.°, n.º 2, al. b), na versão da Lei nº 83/2015, de 05.08, e 177.º, n.º 6, ambos do CP, e 2 (dois) crimes de actos sexuais com adolescentes, do art. 173.º, n.º 1 do CP – pena única de 10 anos de prisão; Ac. STJ de 23-11-2022, Proc. 754/20.8JABRG.G1.S1 (Cons. Lopes da Mota): 6 crimes de abuso sexual de criança e de menor dependente – pena única de 5 anos e 6 meses de prisão; Ac. STJ de 14-07-2022, Proc. 42/19.2JAPTM.E1.S1 (Cons. Helena Moniz): 5 crimes de abuso sexual de criança de tenra idade – pena única de 10 anos de prisão; Ac. STJ de 07-10-2021, Proc. 39/18.0JAPTM.E1.S1 (Cons. Helena Moniz): dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal e um crime de violação agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos164.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma – pena única de 10 anos de prisão; Ac. STJ de 06-09-2021, Proc. 218/21.2JACBR.C1.S1 (Cons. Teresa Almeida): 4 crimes de abuso de sexual de menor adolescente e um crime de pornografia de menores agravado – pena única de 7 anos e 6 meses de prisão; Ac. STJ de 07-07-2021, Proc. 325/20.9PLSNT.S1 (Cons. Ana Brito): 10 crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada e 1 crime de abuso sexual de crianças - pena única de 10 anos de prisão; Ac. STJ de 05-02-2020, Proc. 366/17.3JAAVR.S1 (Cons. Conceição Gomes): 587 crimes de abuso sexual de criança previsto e punido pelos artigos 171º nº 1 e 177º nº 1 alínea b) do Código Penal, 116 (cento e dezasseis) crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171º nº 2 e 177º nº 1 alínea b) do Código Penal, 9 (nove) crimes de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171º nº3 alínea b) e 177º nº1 alínea b) do Código Penal, e 4 (quatro) crimes de pornografia de menores agravado previsto e punido nos artigos 176º nº 1 alínea b) e 177º nº 1 alínea b) e nº 6 do Código Penal - pena única de 9 (nove) anos de prisão; Ac. STJ de 01-10-2020, Proc. 308/18.9GACDV.L1.S1 (Cons. Clemente Lima): 8 crimes de abuso sexual de criança e de 13 crimes de abuso sexual de criança - pena única de 6 anos e 6 meses de prisão; Ac. STJ de 22-05-2013, Proc. 93/09.5TAABT.E1.S1 (Cons. Armindo Monteiro): 4 crimes de abuso sexual de criança, 2 crimes de coação, 1 crime de detenção de arma proibida – pena única de 9 anos de prisão; Como resulta da amostra comparativa traçada de decisões jurisprudenciais do STJ, a pena única de 9 anos da decisão recorrida, também sob aquela ótica, não pode considerar-se excessivamente severa, desproporcional ou injusta, antes pelo contrário. Por tudo o exposto, em matéria da pena única posta em causa, julga-se o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. DECISÃO Termos em que acordam os juízes Conselheiros desta secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em: - rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade, nos termos das disposições conjugadas da al. f) do nº 1 do artigo 400.º e al. b) do nº 1 do 432.º (e, bem assim, 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420º, nº 1 al. b)), todos do CPP, quanto às questões enunciadas nos pontos 2.1., 2.2. e 2.3., respeitantes às penas parcelares aplicadas e, consequentemente, também não tomar conhecimento das invocadas questões conexas ou que subjazem àquelas penas; - julgar improcedente o recurso do arguido quanto à questão relativa à medida da pena única, apreciada no ponto 2.4., confirmando-se, assim, o acórdão recorrido. Condena-se o arguido em custas, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) UC – artigos 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26-02, e Tabela III anexa – e, ainda, condena-se o arguido em 6 (seis) UC, nos termos do artigo 420.º, nº 1, al. b) e nº 3, do CPP. Notifique. Supremo Tribunal de Justiça, 01-10-2026 Texto elaborado e informaticamente editado, integralmente revisto pelo Relator, sendo eletronicamente assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos (art. 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP). Os juízes Conselheiros, Carlos Adérito Teixeira (relator) Fernando Ventura (1º adjunto) Antero Luís (2º adjunto)