01899/15.1BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 01899/15.1BELRA
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Procedimento, Prescrição
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29230
Nr Documento: SA22022040701899/15
Data de Entrada: 15/03/2022
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/082130cc3eed1298802588690055bbc5
Sumário
A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do RGCO; A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A………, S.A., sociedade identificada nos autos, interpõe recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 10/11/2021, que julgou improcedente o recurso interposto pela ora Recorrente e, consequentemente, manteve a decisão administrativa proferida no processo de contraordenação n.º 1350 2015060000023770, que lhe aplicou uma coima no montante de €30.943,23, por infração ao artigo 104.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), punida nos termos do artigo 114.º, n.º 2, n.º 5, alínea f) e do artigo 26.º, n.º 4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: I II III IV V VI VII VIII IX X XI O presente recurso tem como objeto a douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 10/11/2021, que julgou improcedente o recurso de contraordenação e as nulidades nele invocadas pela recorrente relativamente à decisão de aplicação da coima de 30.943,23€ acrescida de custas, proferida no âmbito do processo de contraordenação nº 13502015060000023770.É entendimento da recorrente que a notificação da coima enferma de evidente insuficiência de fundamentação e verificação dos requisitos exigidos por lei, nomeadamente dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, como sejam a gravidade do facto, a culpa do agente, a sua situação económica, ou o benéfico económico.Entende a recorrente que há uma violação do artigo 79. nº1, alínea b) do RGIT ocorrendo, pois, uma nulidade insuprível por força do prescrito na alínea d) do nº 1 do art.º. 63º do RGIT.Entende igualmente a recorrente que a situação dos presentes autos não se subsume em nenhuma das normas punitivas aplicadas, nomeadamente no art.º. 114 nº 2 do RGIT.O que motiva de nulidade insuprível a decisão de aplicação da coima, prevista no art. 63º nº 1, alínea d) do RGIT, implicando a nulidade do processo contraordenacional.O procedimento contraordenacional encontra-se prescrito.O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, não pode ser outro que não o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, que é de 4 anos em conformidade com o previsto no art. 45º nº 4 da LGT, contados a partir do termo do ano em que se verificaram os factos tributários (art. 33º nº 2 do RGIT).De igual modo, é aplicável, subsidiariamente a regra consagrada no art. 28 nº 3 do RGCO, por força do art. 33º do RGIT, estabelecendo que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do prazo acrescido de metade.Assim, o prazo total de prescrição no presente caso é de seis anos e seis dias (contando o tempo de suspensão), que já se encontra decorrido (30 de Junho de 2019).A prescrição do procedimento contraordenacional é uma exceção peremptória de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo até à decisão final (art. 35º e 193º al. b) do CPT e art. 27º do RGCC, aprovado pelo D.L. nº 433/82 de 27/20, art 33º do RGIT e,Pelo que a douta decisão de que se recorre padece de erro de julgamento de direito Em face de tudo o que se alegou, formula-se o seguinte Pedido: Deverá conceder-se provimento ao presente Recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, ser reconhecida a prescrição invocada, e declarado nulo o processo de contraordenação, absolvendo-se a Recorrente da Coima aplicada e das custas em que foi condenada. Assim se fará justiça. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu concluindo nos seguintes termos: « O PEC constitui uma forma de antecipação de pagamento do imposto (IRC) que a final venha a ser devido, cujo montante concreto tem de ser determinado pelo próprio sujeito passivo para efeitos da sua entrega ao Estado; Tratando-se a infracção em causa de uma conduta de natureza omissiva – falta de pagamento – a data a ter em conta como início do prazo de prescrição é a data do termo do pagamento em causa, no caso 15/12/2012, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 5º do RGCO e 5/2 do RGIT. Relativamente ao prazo de prescrição dispõe o art. 33º nº 2 do RGIT que o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. O que sucede no caso em apreço, uma vez que estamos perante uma infracção punida pelo art. 114º do RGIT. Em matéria de causas de interrupção e suspensão da prescrição, serão aplicáveis as normas do Regime Geral das Contra Ordenações aprovado pelo DL 433/82, por força do disposto no art. 33º do RGIT, não sendo in casu aplicáveis as restantes ali previstas. Temos assim que no caso em apreço o prazo máximo de prescrição será de seis anos e seis meses. Atendendo à data da prática da infracção – 15/12/2012 – afigura-se que já decorreu o prazo de prescrição, pelo que deverá ser concedido provimento ao recurso, ficando assim prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. VOSSAS EXCELÊNCIAS, PORÉM, COMO SEMPRE, MELHOR DECIDIRÃO, FAZENDO JUSTIÇA. 1.4. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, que se transcreve (parcialmente): 2.4. Importa analisar a matéria da prescrição, uma vez que tratando-se de causa extintiva do procedimento contra-ordenacional, o seu conhecimento deve preceder o dos demais vícios invocados pela recorrente. Desde logo, importa determinar qual o prazo de prescrição aplicável, sendo que, nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade. Como bem refere o Ministério Público do TAF de Leiria, nas suas doutas alegações, o artigo 33.º, n.º 2 do RGIT estabelece um regime especial para as situações em que a infração depende da liquidação da prestação tributária, estabelecendo que, em tais casos, o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação. A coima aplicada, nos termos dos artigos 104º do CIRC e 114.º do RGIT, tem por referência o valor do imposto em falta, tendo como moldura precisamente o valor do imposto em falta e o seu dobro. Pelo que não restam dúvidas que o prazo de prescrição é de seis anos, acrescido do período de suspensão que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º-A do RGCO, não pode ultrapassar seis meses. Nestes termos, importará verificar se, desde a data da prática da infracção tributária, já decorreu o prazo de seis anos e seis meses. Como é jurisprudência uniforme do STA e se decidiu no recente acórdão de 12.05.2021 (P. 02248/15.4BEPNF): “A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). Assim, a prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses.” 2.5. Conforme decorre do probatório (ponto 5.), em 13.04.2015 foi proferida decisão de fixação de coima, no montante de € 30.943,23, por violação do artigo 104.º, n.º 1, alínea a) do CIRC, punida nos termos do artigo 114.º, n.º 2, n.º 5, alínea f) e do artigo 26.º, n.º 4, ambos do RGIT, referente ao mês de Dezembro de 2012 e tendo como data da infracção o dia 15.12.2012. Assim, acompanhando a posição do MP na 1ª instância, “[…] afigura-se que já decorreu o prazo de prescrição (que se completou em 15/06/2019) pelo que deverá ser concedido provimento ao recurso, ficando assim prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.” 3. Conclusão Pelo exposto, somos do parecer que deve ser concedido provimento ao recurso interposto, com a consequente revogação da douta sentença recorrida. Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: «A) De facto Com interesse para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos: 1. Em 04 de setembro de 2013 através da OI n.º 201200987 foi realizada à Recorrente uma ação inspetiva geral aos exercícios de 2010 a 2012, e de âmbito parcial em IVA, ao exercício de 2013, concluída em 03 de dezembro de 2013, cujo relatório de inspeção tributária se dá aqui por integralmente reproduzido, e do qual se extrai o seguinte: “ (…) [IMAGEM] (…)” – cfr. relatório de inspeção, a fls. 26 a 51-v dos autos. Através do ofício n.º 6271 datado de 12 de dezembro de 2013 foi a Recorrente notificada do teor do relatório de inspeção tributária identificado no ponto anterior – cfr. fls. 14 dos autos. Em 23 de junho de 2014 foi deferido pelo Diretor de Finanças de Leiria o pedido de pagamento em 60 prestações mensais no âmbito do processo de execução fiscal n.ºs 1350201401057707 e apensos (1350201401057723 e 1350201401057740), tendo sido efetuada até dia 27 de novembro de 2015 o pagamento de 15 prestações mensais, encontrando-se em dívida o montante de 98.190,21€ – cfr. despacho, a fls. 23 dos autos. Em 01 de março de 2015 foi pelo Serviço de Finanças de Caldas da Rainha instaurado o processo de execução fiscal n.º 13502015060000023770 em nome de “A…….., S.A.”, com fundamento no auto de notícia n.º C000611458/2015, datado de 28 de fevereiro de 2015, por violação do artigo 104.º, n.º 1, alínea a) do CIRC (Falta de Entrega de Pagamento por Conta), cuja infração é punida nos termos dos artigos 11.º, n.º 2, n.º 5, alínea f) e 26.º, n.º 4 do RGIT – cfr. autuação e auto de notícia, a fls. 1 e 2 dos autos. Em 13 de abril de 2015 foi proferida decisão de fixação de coima, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e se extrai o seguinte: “ (…) [IMAGEM] (…)” – cfr. decisão, a fls. 6 e 7 dos autos. Em 13 de abril de 2015 foi emitida em nome da Recorrente, notificação nos termos do artigo 79.º, n.º 2 do RGIT, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – cfr. ofício, a fls. 8 dos autos. Fundamentação de direito Importa desde logo tomar conhecimento da prescrição do procedimento, uma vez que, a verificar-se, fica prejudicado o conhecido das demais questões suscitadas no recurso. A prescrição, que consiste na extinção de um direito em virtude do decurso de um certo lapso de tempo estabelecido na lei, constitui causa de extinção do procedimento contraordenacional, e é do conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, enquanto este não tiver terminado (artigos 33.º, n.º 1, 61.º, alínea b), 77.º, n.º 1, do RGIT. Nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente ao procedimento contraordenacional tributário, ex vi o disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT «[a] prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade». Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. Para efeitos deste dispositivo legal, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. A contraordenação em causa nos autos, prevista e punível pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida para a determinação da coima aplicável, pois que os limites mínimos e máximo se determinam tendo por referência o valor do imposto em falta. Assim, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, ou seja, é reduzido a quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, por estar em causa a falta de pagamento por conta de um imposto, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 45.º da LGT. Para os efeitos do citado artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, a prescrição do procedimento teria lugar quando desde a data em que se verificou o facto tributário, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. Reportando-se a infração à falta de pagamento por conta de IRC do período de 2012/12, o prazo de prescrição do procedimento respetivo iniciou-se em 01 de janeiro de 2013 e teria decorrido até 1 de janeiro de 2019 (04 anos + 02 anos) – cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07/04/2021, proferido no processo 0635/15.7BEVIS, que julgou situação de facto paralela; cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/02/2021, proferido no processo 01615/14.5BESNT sobre a natureza dos pagamentos por conta. A lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão, o qual, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º-A do RGCO, não pode ultrapassar seis meses. Do exposto deriva que o procedimento contraordenacional está prescrito. A prescrição extingue o procedimento por contraordenação – artigo 61.º, alínea b), do RGIT e 27.º (parte inicial) do RGCO, pelo que cumpre decretar tal efeito ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela Recorrente. 3.2. Em conclusão I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do RGCO; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; III - Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em julgar extinto o procedimento contraordenacional quanto à infração em causa no presente recurso e, consequentemente, em ordenar o arquivamento dos autos. Sem custas. Lisboa, 7 de abril de 2022. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.