0000421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0000421
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011368
Nr Documento: RL199709230000421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c3cc6da0082c6b8802568030004ee6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000421.59
Sumário
A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.