Acórdão STA — Sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio

Acórdão

013942

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1981
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Sobretaxa de importaçãoParecer obrigatorioFalta de fundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DN 179/78 DE 1978/08/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12565 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13098 DE 1980/05/29.
AC STA PROC10904 DE 1979/01/08.
AC STA PROC11593 DE 1979/05/03.
AC STA PROC11913 DE 1979/06/21.
AC STA IN AD N228 PAG1418.
AC STA IN AD N207 PAG307.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1320.

Sumário

I- O parecer obrigatorio, por sua propria natureza, implica fundamentação.

II- Não se mostra fundamentado o parecer que, alem de não considerar o circunstancialismo do caso concreto, não indicou os motivos de facto e de direito em que teria assentado a conclusão que encerra.

III- A inexistencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)