1852/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1852/00
Acórdão
Descritores: Transcrição da prova
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bea6166e65c41919802569d10063e408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1852.00.21
Sumário
O artº 412/4 do C.P.P. impõe a transcrição da prova gravada no caso de recurso em que se impugne a matéria de facto e se especifique que as provas impõem decisão diversa da recorrida e/ou que as provas devem ser renovadas. As lacunas do Código Processo Penal são preenchidas, em primeiro lugar pelas normas do próprio código, conforme o artº 4º do C.P.P, pelo que havendo disposição que regulamenta a transcrição do auto/acta cujo meio de escrita usado seja o diferente da comum, ou seja por meios estenográficos ou estenotípicos, deve a lacuna ser, no caso de transcrição da gravação preenchida pelo recurso ao artº 101º do C.P.P. Vindo impugnada, no recurso, a decisão porque o recorrente entende que as provas produzidas em julgamento impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do artº 412º/3/b)/4 do C.P.P., tem de especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida, fazendo especificação por referência aos suportes técnicos. Não o fazendo, quer para quem siga a tese da suficiência do processo penal, quer para os que seguem a tese da aplicação do Código Processo Civil, na transcrição, terá o recurso de ser rejeitado, por impossibilidade de conhecimento - artº 417/3/a) do C.P.Penal.