009076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009076
ACORDAO
Descritores: Conselho superior judiciario, Recurso hierarquico, Competencia do ministro da justiça, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito
Recorrente: Queiros , Armando
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINJ.
Nr Convencional: JSTA00013538
Nr Documento: SA119750724009076
Data de Entrada: 24/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab20c9fec321eda802568fc00370834
Sumário
I - Os acordãos decisorios do Conselho Superior Judiciario são insusceptiveis de recurso para o Ministro da Justiça. II - Faltando ao orgão da Administração a competencia legal para decidir, a sua passividade não leva a constituição de resolução tacita.
