009076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009076
ACORDAO
Descritores: Conselho superior judiciario, Recurso hierarquico, Competencia do ministro da justiça, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito
Sumário
I - Os acordãos decisorios do Conselho Superior Judiciario são insusceptiveis de recurso para o Ministro da Justiça. II - Faltando ao orgão da Administração a competencia legal para decidir, a sua passividade não leva a constituição de resolução tacita.
