Quem foi o relator do acórdão 009076?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009076?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1975.

009076 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009076 - STA

009076

Supremo Tribunal Administrativo•24 de julho de 1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009076DGSI

Data

24/07/1975

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Queiros , Armando

Recorridos

Minj

Descritores

Conselho superior judiciario Recurso hierarquico Competencia do ministro da justiça Dever legal de decidir Indeferimento tacito

Objeto

ACTO TACITO MINJ.

Nr Convencional

JSTA00013538

Nr Documento

SA119750724009076

Data de Entrada

24/10/1973

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - EST MAG.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os acordãos decisorios do Conselho Superior Judiciario são insusceptiveis de recurso para o Ministro da Justiça.

II- Faltando ao orgão da Administração a competencia legal para decidir, a sua passividade não leva a constituição de resolução tacita.

Referências Legais

Legislação Nacional

EJ62 ART39 ART170 ART402 ART403 ART407 N4 ART459 ART460 D E ART515 A B E ART516 N1 A C ART523 ART691 N2 ART692 ART739 ART741.
RSTA57 ART53.
DL 261/74 DE 1974/06/18 ART1.
CONST33 ART71.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.

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Legislação Nacional

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