01147/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01147/05
Acórdão
Descritores: Sentença, Omissão de pronúncia, Oposição entre os fundamentos e a decisão, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007787
Nr Documento: SA12007042401147
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbbe9eadee288602802572dd0038a434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01147.05.F7
Sumário
Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronúncia sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (arts. 660º, nº 2, e 668º, nº 1, al. d) do CPCivil), não tendo o tribunal que se pronunciar sobre argumentos utilizados pelas partes em defesa das suas posições A nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art. 668° do C.P.C. reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência em termos tais que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo B…, já identificada nos autos, vem arguir a nulidade do acórdão proferido a fls. 403- 413. Alega em síntese: (i) o acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos previstos no art. 668º/1/d) do CPCivil, por não ter apreciado a seguinte questão, por si suscitada nas suas alegações: “ Não deveria proceder o invocado vício de violação da lei na medida em que o mesmo, da forma como é apresentado, implicaria uma clara e notória confusão entre aquilo (e o momento) que é a apresentação de uma candidatura, ou seja a faculdade de concorrer à abertura de uma farmácia e aquilo que são os requisitos que deverão ter-se por verificados – para e aquando da – abertura de uma farmácia. Pois que, na verdade, nos termos das disposições legais aplicáveis o art. 7º da Portaria 936-A/99 apenas nos dava uma previsão dos impedimentos para concorrer à instalação de uma nova farmácia, enquanto que o que se impede no nº 3 da Base II da Lei nº 2125 é que a qualquer farmacêutico seja concedido mais de um Alvará. Significa isto que a admissão ao Concurso não se traduz na emissão de qualquer Alvará (esta ocorrerá muito posteriormente, na fase final do respectivo procedimento administrativo). Ou seja, a potencial violação da Base II da Lei nº 2125 só poderia vir a verificar-se no acto de emissão do Alvará e esta sempre seria sindicável pela Recorrente, nomeadamente se a favor da Recorrida fosse emitido o respectivo Alvará – como veio a ser, em Junho de 2004 e que lhe permitiu abrir a Farmácia, em 25.06.2004 – e esta, nesse momento, fosse titular de outro Alvará, ou seja proprietária de outra farmácia (violando, assim sim, claramente um dos requisitos que deveriam verificar-se para a emissão do novo Alvará e para abertura de nova farmácia).” (ii) o acórdão é nulo, de acordo como o previsto no art. 668º/1/c) do CPC, por oposição entre os fundamentos e a decisão. Isto, porque em resumo, a arguente, a despeito de concordar com a noção de alvará perfilhada no acórdão, considera que: “aquele fundamento e noção de alvará – que, aliás, subscrevemos – como título constitutivo de direitos, deveria, pois, ter conduzido, no plano lógico, a uma decisão oposta à tomada: uma decisão no sentido de que com a interpretação feita no tribunal a quo a norma do art. 7º/1/a) da Portaria 936-A/99 não violou o disposto no nº 3 da Base II da Lei nº 2125, pois o que este apenas impede é que um Farmacêutico seja titular de dois alvarás, proprietário de duas farmácias, ao mesmo tempo, nem que seja por um só dia, razão pela qual não se deveria ter concedido provimento ao recurso” A recorrente contenciosa, A…, respondendo, nos termos do art. 670º/1 do CPC, defende, por um lado a extemporaneidade da presente reclamação e, por outro lado, o indeferimento da arguição. O Exmº Magistrado do Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: “B… recorrida particular veio arguir a nulidade do acórdão de 2.05.06, com as correcções operadas pelo ac. de 6.11.06, invocando omissão de pronúncia, designadamente quanto ao vício de violação de lei por infracção do nº 1, 2 e 3 da Base II, da Lei 2125, de 20.03.05 e do nº 1 do art. 7º da Portaria nº 936-A/95 de 22.10. Ora, a meu ver, o acórdão em apreço abordou com clareza e profundidade a questão da atribuição de alvarás e as consequentes limitações ao direito de propriedade e liberdade de iniciativa privada. Trata-se, assim, de uma discordância na interpretação e aplicação da lei, com a qual a recorrida discorda, mas cujo meio processual utilizado não é adequado, devendo por isso ser indeferido. De igual modo, deverá ser indeferido o pedido de nulidade de acórdão, por oposição entre os fundamentos e a decisão que mais uma vez acentua a discordância na interpretação e aplicação da lei e, como tem sido entendimento deste Tribunal, para que se verifique a nulidade de acórdão prevista na alínea c) do nº 1 do art. 668º do C.P.C, é necessário que os fundamentos invocados no aresto conduzam logicamente ao resultado oposto ao que vem expresso na decisão, mas não será o caso como passamos a citar: “… Não se verifica tal nulidade, quando os fundamentos invocados pelo juiz, em seu entender, conduzem a um determinado resultado lógico e consequente que pode eventualmente redundar em erro de julgamento, o que não significa desconformidade entre os fundamentos e a sua parte dispositiva, passível de determinar a invocada nulidade: “vide ac. 47738 de 23.06.2004. Ora, da leitura atenta do Acórdão proferido em 2.05.06, não resulta que os fundamentos invocados conduzam a um resultado oposto à decisão – é o meu parecer”. Sem vistos, vêm os autos à conferência. 4. A presente arguição de nulidades é tempestiva, nos termos das disposições combinadas dos arts. 153º/1 e 254º/2 do CPC, tendo em conta que o acórdão foi notificado ao mandatário da requerente por carta, não registada, expedida em 13.11.2006 (fls. 493) e que o requerimento deu entrada neste Supremo Tribunal, no dia 27.11.2006 (fls. 508). Não assiste razão à arguente, quanto à invocada nulidade por omissão de pronúncia. No recurso jurisdicional a recorrente, com êxito, pediu a modificação do julgado, por erro de julgamento do tribunal a quo por causa de este ter considerado que, no caso em análise, o acto contenciosamente impugnado não ofendia o disposto no nº 3 da Base II da Lei nº 2125, de 20/3/65. E, na mesma sede, a supra transcrita alegação da contra-interessada, ora requerente, não consubstancia defesa por excepção, no sentido legal, uma vez que esta, nas palavras de Antunes Varela(“Manual de Processo Civil”, 2ª ed., p. 291) “abrange apenas a que, baseada em factos capazes de obstar à apreciação do mérito da acção, provoca a absolvição da instância ou a remessa do processo a outro tribunal e a que fundada em factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, determina a improcedência (total ou parcial) do pedido (arts. 487º, 2, 2ª parte e 493º do CPC)”, nem, tão-pouco se reporta a matéria de conhecimento oficioso. A contra-interessada limita-se a defender uma outra interpretação da lei que, a ser perfilhada por este Supremo Tribunal conduziria a resultado diverso, isto é, ao entendimento de que o acto contenciosamente impugnado não violava o disposto no nº 3 da Base II da Lei nº 2125 e, por consequência, à negação de provimento, quer do recurso jurisdicional, quer do recurso contencioso de anulação. Neste quadro, temos que a contra-interessada mais não fez do que apresentar argumentos para persuadir do bem fundado da sua tese interpretativa. Não suscitou, nos termos e para os efeitos previstos na primeira parte do art. 660º/2 do CPC, qualquer questão autónoma. A questão era a de saber se a 1ª instância decidira bem ou mal que acto administrativo não violava o disposto no nº 3 da Base II da Lei nº 2125 e essa foi, sem dúvida, conhecida no acórdão reclamado que concedeu provimento ao recurso jurisdicional. Era isso o que importava, não incumbindo ao tribunal apreciar todos os argumentos em que as partes se apoiaram para fazer valer os seus pontos de vista. É pacífico o entendimento que não constitui a nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC a falta de apreciação de argumentos em que as partes se apoiaram para sustentarem as suas pretensões. (Cfr: Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil”, anotado, V, p. 143 - por todos, o acórdão do Pleno da 1ª Secção de 2002.02.21 – rec. nº 34 852) 4.3. A nosso ver, não ocorre ainda a nulidade prevista no art. 668º/1/c) do CPC. A contradição relevante para efeitos deste preceito é apenas a que resulta em vício interno na construção da sentença quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam, no plano lógico, não ao resultado expresso, mas ao resultado oposto. Como escreve Lebre de Freitas (in “Código de Processo Civil”, Anotado, vol. 2º, p. 670): (…) Entre os fundamentos da decisão não pode haver contradição lógica: se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro de subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (art. 193-2-b).” No acórdão não há contradição de tal natureza. O conceito de alvará como título, associado à ideia que, no concurso, o acto constitutivo do direito não é a emissão do alvará, mas a decisão de homologação da lista de classificação dos concorrentes, não é logicamente incompatível com a conclusão de que na interpretação da sentença recorrida, quem for proprietário de uma farmácia há mais de 10 anos pode, candidatando-se, ver constituído em seu favor o direito à propriedade e exploração de uma outra farmácia e que esse resultado interpretativo viola o disposto na Base II da Lei 2125. 5. Pelo exposto, acordam em desatender a arguição de nulidades. Custas pela requerente. Taxa de justiça: 75 €. Lisboa, 24 de Abril de 2007. - Políbio Henriques (relator) - Rosendo José – São Pedro.