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010443 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 08 de março de 1989

Processo: 010443

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Subsidio de ferias, Custos de exercicio

Recorrente: Electro Central Vulcanizadora Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00028473

Nr Documento: SA219890308010443

Data de Entrada: 07/12/1988

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7827316b24beaa2a802568fc0037a7e7

Sumário

Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que são efectivamente pagos.

Acórdão

010443

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1989
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialSubsidio de feriasCustos de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART22 ART26 N8 ART33.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.

Sumário

Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que são efectivamente pagos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)