9441049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9441049
Acórdão
Descritores: Dolo, Prova da culpa, Prova indiciária, Presunções judiciais, Defensor oficioso, Honorários, Legitimidade para recorrer
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016798
Nr Documento: RP199503089441049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8be8bf3184eafb8e8025686b0066c58bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441049.FE
Sumário
O dolo, dada a natureza subjectiva, é insusceptível de apreensão directa, só podendo captar-se a sua existência através de factos materiais, entre os quais o preenchimento dos elementos integrantes da infracção, e por meio das « presunções materiais : ligadas ao princípio da causalidade ou das regras gerais da experiência. No recurso interposto da sentença final pelo arguido não podem, por falta de legitimidade e interesse em agir do recorrente, reclamar-se honorários mais elevados para o defensor oficioso.