0338673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0338673
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002919
Nr Documento: RL199505100338673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4db5350065de6689802568030004bc79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338673.AE
Sumário
A contra-ordenação consistente na realização de obras sem licença é punível com coima até 20000 contos pelo que não está amnistiado pelo artigo 1 ff) da Lei 15/94, que apenas amnistia as contra-ordenações puníveis com coima até 2000 contos.